O julgamento do Presidente Temer no TSE

No julgamento, o Presidente Michael Temer tenta desvencilhar-se da acusação de captação ilícita de recursos, o famoso “caixa dois”, conduta proibida pelo art. 30-A da Lei 9504/97

Artigo/ Marco Aurélio de Lima Choy /Presidente da OAB/AM

Foto: Divulgação

Manaus – Nesta semana que passou, o Brasil acompanhou, como se fosse Copa do Mundo, o julgamento da chapa Dilma-Temer, perante o Tribunal Superior Eleitoral, a democratização dos meios de comunicação permitiu que o brasileiro pudesse acompanhar os embates e debates, em tempo real, nas mais diversas mídias.

No julgamento, o Presidente Michael Temer tenta desvencilhar-se da acusação de captação ilícita de recursos, o famoso “caixa dois”, conduta proibida pelo art. 30-A da Lei 9504/97, contas de campanha da chapa “Dilma-Temer”, supostamente abastecida por recursos não declarados, e oriundos de condutas ilícitas, como a corrupção.

No primeiro desafio, o Presidente Michael Temer objetivou desvencilhar-se da sua condição de vice da chapa encabeçada pela ex-Presidente Dilma Rousseff, pretendo a divisão de responsabilidades sob o argumento de o candidato ao cargo de Vice-Presidente poderia ter prestação de contas de campanha própria, dissociada do titular da chapa, sendo que assim as condutas deveriam ser cingidas.

Assim, como o Vice-Presidente possui legitimidade para governar, a partir do Impeachment do titular, sob a alegação de que, igualmente, fora votado, por ter participado da chapa; inegavelmente, o Vice-Presidente também fora beneficiado pelos recursos que irrigaram a conta de campanha do titular da Chapa, posto que permitiu a ampliação da captação de votos, que beneficiou ambos os candidatos.

A grande questão do julgamento que, por fim, acabou por inocentar a chapa “Dilma-Temer” resumiu-se na impossibilidade de utilização, por maioria de votos, das chamadas delações premiadas do caso da Construtora Odebrecht, elementos que evidenciariam a ocorrência do chamado “Caixa 2”.

Quando do ajuizamento da Representação promovida perante o TSE, em dezembro de 2014, os fatos hoje conhecidos e estarrecedores, que dizem respeito a diversos eventos de corrupção em todos os escalões do Governo, ainda não era de conhecimento dos Representantes, nem do autor da Ação, muito menos do Ministério Público Eleitoral, sendo que, na oportunidade da delimitação dos pedidos, naquele momento, era mesmo impossível prever todos os acontecimentos que se sucederam, não havendo menção à pretensão de investigação de fatos ligados ao caso das delações premiadas de executivos da Construtora Odebrecht.

Mas seria exigível aos autores anteciparem tais fatos que seriam de conhecimento público em momento posterior? Tendo a Ação de Investigação Judicial Eleitoral a natureza de instrumento de investigação posto à disposição do Poder Judiciário Eleitoral, no caso, sob a direção do Ministro Relator – Ministro Herman Benjamin, a oportunidade da colheita de tais provas ao longo da instrução processual?

Não se pode exigir de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral a pré-constituição de provas, elas devem sim ser colhidas ao longo do processo, sendo que a delineação de provas que se pretende produzir devem ser narradas na petição inicial da Representação, sob pena de perda da oportunidade processual. Os fatos do chamado “Caixa 2” eram objeto da Investigação Judicial, não apenas o conteúdo daquilo que fora, efetivamente, declarado perante à Justiça Eleitoral, conhecido como “Caixa 1”.

A verdade que o TSE negou validade as provas colhidas quanto ao “Caso Odebrecht”, o que esvaziou o conteúdo probatório da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o que beneficiou diretamente Michel Temer, que manteve seu mandato presidencial, bem como, beneficiou Dilma Roussef, que permite a sua elegibilidade para o Pleito de 2018.

Assim, tudo que se ouviu e se leu nos últimos meses sobre Odebrecht – não valeram para o caso; Temer venceu a batalha; independente do resultado da última sexta-feira, tanto o Autor, quanto aos Réus poderiam recorrer, este foi apenas mais um rumoroso capítulo de nossa recente democracia, restam ainda muitos capítulos a serem escritos e revelados, restam os Embargos, restam os pedidos de Impeachment, inclusive um, em especial, requerido pela OAB, restam escândalos não explicados.