Justiça determina transporte a presos

O governo do Estado deve colocar à disposição da Seap 24 veículos doados pelo Depen para o transporte dos presos. Sob pena de multa no valor de R$ 50 mil por cada descumprimento

Da Redação / portal@d24am.com

Foto: Jair Araújo/ Diário do Amazonas

*Por Álisson Castro e Girlene Medeiros
Manaus – A  juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Etelvina Lobo Braga, determinou que o Governo do Amazonas providencie e coloque à disposição da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), em até 30 dias, 24 veículos doados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e adquiridos com valores decorrentes do Fundo Penitenciário (Funpen) para o transporte dos presos para as audiências no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

A decisão atende ao pedido do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) que, em uma ação civil pública, pede melhorias nos serviços de transporte e escolta de presos de Manaus.

São sete furgões doados pelo Depen, além de 15 furgões e dois comprados com recursos do Funpen, que, segundo a magistrada, são necessários para o transporte dos réus presos na Comarca de Manaus e em sua região metropolitana. O Estado ainda deve garantir o combustível dos veículos “cuja entrega será fiscalizada e constatada pelos representantes do MP-AM (Ministério Público do Amazonas) com atuação junto à Vara de Execuções Criminais da Capital e do Conselho Penitenciário”.

Em outro trecho da decisão, a magistrada decidiu que o Comando da Polícia Militar do Amazonas deve providenciar o aumento do efetivo, Batalhão de Guarda nos presídios de Manaus, bem como garantir materiais para a escolta policial dos veículos de transporte de presos.

Por fim, a juíza determinou ainda que as empresas Umanizzare e RH Multiserviços, que administram presídios em Manaus, devem cumprir obrigações de realizar o deslocamento e apresentação dos presos às audiências requisitadas, sem prejuízo dos horários previamente designados, bem como a devida manutenção dos veículos, sob pena de multa no valor de R$50 mil por cada descumprimento.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), no último dia 4.

No pedido do MP-AM, o órgão ministerial cita que instituiu o Grupo de Enfrentamento da Crise do Sistema Prisional (GECSP), após massacre e rebeliões ocorridos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat) e Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, em janeiro deste ano. O grupo constatou problemas no gerenciamento do sistema prisional com irregularidades no transporte de presos para as audiências e consultas médicas, decorrentes da insuficiência de veículos e escolta, comprometendo a regular instrução processual. “Há ainda falta de fiscalização dos contratos firmados com as empresas Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S.A e RH Multiserviços Ltda., responsáveis pela apresentação dos réus requisitados e deslocamento às consultas médicas”, cita o MP-AM.

Em resposta nos autos do processo, o governo do Estado alegou ausência de interesse processual, “uma vez que as audiências deveriam ocorrer na própria unidade prisional, seja de forma presencial ou por meio de videoconferência, sendo desnecessário o deslocamento do custodiado”, consta o processo.

 

Faltas em audiências

Segundo a juíza, levantamento realizado pelo TJAM constatou ausências em audiências por falta de transporte dos presos.

“Esta magistrada, a fim de confirmar o fato alegado e os documentos apresentados, datados de 2015, solicitou informações de todas as Varas Criminais, Especializadas e do GMC (Grupo de Monitoramento Carcerário), a respeito das ausências deles às audiências pautadas, diante da falta de apresentação, por falta de transporte ou escolta. As informações prestadas confirmaram o alegado na inicial, demonstrando que muitas audiências pautadas deixaram de ser realizadas, em razão da ausência dos réus, decorrente da falta de transporte, atrasos nos horários e falta de escolta, gerando grandes transtornos e prejuízos ao devido processo legal”, afirmou a magistrada.

Por sua vez, a Seap informou à juíza para que haja atendimento satisfatório na condução de presos, verificamos ser necessária a disponibilidade de 20 policiais e cinco viaturas tipo xadrez. Atualmente, “o contingente disponibilizado a esta secretaria para efetuar as escoltas conta atualmente com três PMs e duas viaturas”, consta no processo.

Sobre as determinações da juíza, a Seap informou, por meio de assessoria de imprensa, que, até o último dia 11, não havia sido notificada da determinação. Já a Umanizzare informou que foi notificada, no último dia 10, e vai esclarecer as situações mencionadas, na determinação, durante o curso do processo.

A REDE DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO (RDC) solicitou posicionamento da Polícia Militar do Amazonas (PM-AM) sobre as determinações, mas não recebeu resposta até o fechamento desta matéria. A reportagem entrou em contato com a RH Multiserviços, com sede em Fortaleza (CE), por meio do telefone da empresa (85) 3266-XXXX , mas as ligações caem em um sistema de call center que encaminha apenas para o setor de contabilidade da empresa e, em seguida, a ligação cai.