Justiça do AM determina que comissários retornem aos cargos de delegados

A juíza Etelvina Lobo Braga determinou, por meio de uma liminar, que os 94 comissários, afastados dos cargos em 2015, voltem à ativa

Jucélio Paiva / redacao@diarioam.com.br

Manaus – A juíza Etelvina Lobo Braga da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes Contra a Ordem Tributária do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou, por meio de uma liminar, que os 94 comissários, afastados dos cargos em 2015, voltem aos cargos de delegados de polícia do Amazonas.

No dia 23 de outubro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 2.917/2004 que transformou os cargos de comissários e delegados de polícia e tirou dos cargos 94 delegados comissários, entre eles, o então Delegado-Geral da Polícia Civil do Amazonas (PCAM), Orlando Amaral.

Na decisão, publicada nesta quarta-feira (20) no site do TJAM, a juíza Etelvina Lobo Braga, determina que o Governo do Estado nomeie novamente os delegados, com vigência retroativa a 01/10/2004 (data de vigência da Lei Estadual .917/2004ao cargo de Delegado de Polícia, aprovados no concurso 001/2001.

A juíza ainda condenou o Estado do Amazonas ao pagamento de honorários no valor de R$ 5 mil, com acréscimos de juros de mora baseados nos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, com acréscimo de correção monetária.

No processo 0640794-04.2015.8.04.0001, disponível no site do TJAM, os 94 delegados comissários alegaram à 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes Contra a Ordem Tributária, que a partir do dia 13 de novembro de 2003, data do fim da validade do concurso, o então Governador do Estado Eduardo Braga, deu início ao procedimento para transformar o cargo de Comissário de Polícia no cargo de Delegado de Polícia.

O argumento foi a necessidade de criação de mais 130 vagas para o cargo de delegado, alegando que não havia recursos financeiros para realizar um novo certame, nem custear um curso de formação. À REDE DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO (RDC), a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) informou, em nota, que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) só vai se manifestar após analisar a decisão judicial.