Ministro do STF nega recurso do Estado para impedir o tombamento do Centro

Relator verificou que o processo administrativo de tombamento observou os ditames legais e julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 1966, movida pelo Estado contra a União e o Iphan

Manaus – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 1966, movida pelo Estado do Amazonas contra a União e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan) para impedir a homologação do processo de tombamento do Centro Histórico de Manaus. O relator verificou que o processo administrativo de tombamento observou os ditames legais.

Na ação, o Governo do Amazonas alegava que o processo administrativo de tombamento não poderia ser homologado em decorrência de supostos vícios em sua tramitação: ausência de cópia do processo de tombamento na notificação do Estado, demora na disponibilização de cópias do processo administrativo requerido, realização de reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do Iphan, voltada à deliberação sobre o tombamento, em data anterior ao término do prazo final para manifestação do Estado e não realização de consultas e audiências públicas.

Centro de Manaus abriga locais históricos e turísticos da cidade, como o Teatro Amazonas (Foto: Nathalie Brasil/Arquivo
Valor Histórico)

As irregularidades, para o ente federativo, violariam os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O Estado defendia ainda a adoção de medidas de participação da sociedade local no procedimento de tombamento, na linha do que recomendado pela Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito federal.

Por iniciativa do relator do processo, foi realizada audiência de conciliação, em 4 de setembro de 2012, na qual as partes firmaram acordo e fixaram termos para seu cumprimento. No entanto, em dezembro do mesmo ano, o Estado do Amazonas e o Iphan se manifestaram nos autos, atribuindo um ao outro responsabilidade pelo descumprimento do acordo. As partes foram intimadas a se manifestar novamente em abril de 2015, porém, persistiu o impasse sobre o alegado descumprimento de cláusulas pactuadas. Em parecer apresentado nos autos, o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela improcedência do pedido formulado na ação.

Decisão

Ao analisar o mérito da ação, o ministro Luiz Fux afastou a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa no trâmite do processo administrativo, uma vez que os vícios alegados pelo Estado não foram verificados. Para o ministro, o processo de tombamento transcorreu sobre os ditames estritos da legalidade, mediante análise de conveniência e oportunidade dos órgãos administrativos envolvidos, buscando assim a satisfação de um interesse público. Desse modo, o relator entendeu que não há qualquer motivo para intervenção, no momento, do Judiciário na questão.