Liminar suspende restrição de deslocamento de servidores da Polícia Civil

Da Redação


Manaus – O juiz Leoney Figliuolo Harraquian, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus, concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria nº 008/2016-GDC-PC, de 12 de junho de 2016, do Gabinete do delegado-geral de Polícia Civil (PC) do Amazonas, que trata da prévia autorização de afastamentos e ausência do município onde trabalham os servidores do órgão.

Tais afastamentos dizem respeito aos finais de semana, feriados, pontos facultativos ou período regular de expediente, excetuando-se férias, licenças ou outros concedidos legalmente, de acordo com a portaria.

Conforme o Mandado de Segurança nº 0627092-54.2016.8.04.0001, ajuizado em 12 de agosto pelo Sindicato dos Escrivães e Investigadores da Polícia Civil do Estado do Amazonas, a entidade chegou a reunir-se com a administração da PC, mas as tratativas para alteração da norma não tiveram resultado.

Na liminar, o magistrado avalia que a portaria viola o direito à liberdade de locomoção, considerado direito líquido e certo de todo cidadão brasileiro, nos termos do artigo 5º, XV da Constituição Federal, o qual dispõe que “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

Em trecho da decisão o juiz afirma que “se o constituinte originário não impôs qualquer limite ao deslocamento em território nacional, não será o delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas que poderá fazê-lo, afinal vivemos em um Estado Democrático de Direito em que é garantido o livre deslocamento em território nacional, e não num regime de exceção”.

O magistrado considerou que estão presentes os requisitos da Lei 12.016/2009 (que disciplina o mandado de segurança) e determinou que a decisão seja comunicada e afixada em todas as delegacias da capital e do interior. Em caso de descumprimento, a pena é de multa de R$ 100 mil à autoridade coatora. Ainda cabe recurso à decisão.