Seap aumenta multas dadas à Umanizzare

Portarias da secretaria estadual aumentaram as multas aplicadas à empresa na administração do governador cassado José Melo, que recebeu doações do grupo empresarial para sua campanha , em 2014

Álisson Castro/Redacao@diarioam.com.br

Manaus – A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) aumentou em 1.678% multas aplicadas, durante a administração do governador cassado José Melo, às empresas Umanizzare e Auxílio Agenciamento de Recursos Humanos, responsáveis por gerenciar unidades prisionais  no Estado.  Com as alterações em apenas sete processos, as punições, que acumulavam R$ 1,517 milhão passaram a R$ 26,9 milhões.

Descumprimento de contratos para serviços nos presídios de Manaus (Foto: Sandro Pereira)

De acordo com reportagem do jornal O Globo, a família que domina os serviços de presídios no Amazonas irrigou campanha de José Melo a governador, em 2014. Protagonista de um monopólio na gestão terceirizada de presídios no Estado, a família do presidente da Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio-CE), Luiz Gastão Bittencourt, usou uma empresa com sede em Fortaleza e sem negócios no Amazonas para realizar uma das maiores doações de campanha de Melo: R$ 1,2 milhão. O repasse foi feito através da Serval Serviços e Limpeza. A Auxílio, que tem entre os sócios o próprio Gastão, doou mais R$ 300 mil. Um levantamento do jornal mostrou que foram criadas ao menos 12 empresas em torno da família, que movimentaram mais de R$ 1 bilhão, no Amazonas, entre elas a Umanizzare.

As portarias determinando as alterações foram publicadas no Diário Oficial do Estado  e se referem a punições aplicadas às duas empresas, em 2015 e  2017.

O maior valor alterado é da portaria 100, que anulou outra de 2015, “com a finalidade de corrigir erros materiais decorrentes de equívoco no cálculo de multas aplicadas”. A recente portaria aplica multa de R$ 13,911 milhões à empresa Umanizzare, mas não detalha quais são os equívocos que obrigaram a revisão do valor da multa original de R$ 278 mil.

Para justificar a multa, a Seap se baseia na Cláusula 11ª do Contrato e cita que “conforme o percentual de 10% sobre o valor atualizado do contrato por comprovada inexecução das cláusulas contratuais e do projeto básico que buscam salvaguardar a incolumidade das pessoas privadas de liberdade”.

Em relação à empresa Auxílio Agenciamento de Recursos Humanos, a Seap decidiu aumentar uma multa no valor de R$ 32.227, aplicada em fevereiro deste ano, para R$ 414.159.63, por  “comprovada displicência e falta de atenção do agentes de ressocialização da contratada”. Na portaria 102, uma  notificação em decorrência de inexecução do contrato e do projeto básico é transformada em multa de R$ 342 mil.

A reportagem  entrou em contato com a Seap, mas não obteve resposta. Entre as perguntas que ficaram sem respostas estão: 1) Por que a Seap decidiu aumentar o valor das multas anteriormente aplicadas às empresas? 2) Se houve erros nos lançamentos anteriores, estes erros serão apurados? 3) Os responsáveis podem ser punidos? Quais irregularidades cometidas pelas empresas que ensejaram as multas aplicadas?

Crise

Em maio deste ano, o Grupo de Enfrentamento da Crise do Sistema Prisional (GECSP), do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP), ajuizou seis ações judiciais contra as empresas Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S/A e RH Multiserviços Ltda., denunciando o descumprimento reiterado dos contratos de gestão de unidades prisionais do Estado. Nas ações, o MP requer a rescisão dos contratos, com aplicação de multa de 10% do valor de cada contrato, e a proibição das empresas participarem de licitações e de contratarem com o Estado do Amazonas, pelo prazo de dois anos. O valor total de multas requerido é superior a R$ 23 milhões.

Além da falta de profissionais nas unidades prisionais, foram constatadas outras irregularidades nas áreas de alimentação, manutenção predial, assistência médica, assistência social, assistência odontológica, assistência psicológica, assistência material e de segurança. As empresas vinham reiteradamente descumprindo os contratos firmados com o Estado do Amazonas desde o ano de 2016, mas permaneciam recebendo integralmente o valor pago pelo Estado do Amazonas.

O GECSP também verificou que todos os contratos de gestão prisional do Estado incluem o pagamento de serviço de ‘agentes de disciplina’. No entanto, a lei impede a delegação a particulares do ‘poder de polícia’ nas unidades prisionais. O uso da nomenclatura ‘agente de disciplina’ servia para disfarçar o exercício do trabalho de ‘agente penitenciário’, caracterizando a delegação a particulares do ‘poder de polícia’ dentro das unidades prisionais. Em razão disso, o Ministério Público pediu a anulação do contrato, com base na Lei de Execução Penal.