Governo usou indevidamente R$ 3,5 mi do Fundeb para pagar planos de saúde

Gisele Rodrigues / redacao@diarioam.com.br

Manaus – O governo do Estado utilizou R$ 3,5 milhões indevidamente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar plano de saúde aos professores da rede estadual. O recurso que, entre outras coisas, deveria ser aplicado na construção de escolas, é parte do pagamento de R$ 41 milhões à empresa Hapvida Assistência Médica Ltda.

De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão que administra o recurso, a quantia milionária não pode ser aplicada para este fim. Segundo a autarquia federal, a Lei 9.394, de 2006, que estabelece as diretrizes e base da educação nacional, destaca, no artigo 71, que “o recurso não deve ser utilizado para despesas com assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, programas suplementares de alimentação, e outras formas de assistência social”.

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 22 de novembro do ano passado, o termo de prestação de serviços de 12 meses com a empresa Hapvida prevê o pagamento de R$ 41,3 milhões em serviços médicos, odontológicos e de obstetrícia aos servidores de educação do Estado.  Na publicação, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) cita como fonte dos recursos os códigos, 0100 e 0146, sendo o último proveniente do Fundeb, conforme tabela de códigos, disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Em consulta ao Portal de Trânsparência (imagem acima), no mês de dezembro consta o pagamento de R$ 3.533.849,23 para a Hapvida  Assistência Médica Ltda. com a descrição ‘Serv.Medico-Hospitalar,Odontol.E Laboratoriais’ e utilizando como fonte o código 146, do Fundeb. Já no mês de fevereiro, o pagamento para a mesma empresa e com o mesmo fim teve um valor menor (R$ 3.501.664,19) e uma outra fonte,  o  código 121, do Fundo de Participação dos Municípios. No mês de março, também consta o pagamento para a Hapvida com a mesma descrição e código (121), e com valor ainda menor (R$ 3.493.755,19).

Foto: Divulgacão

O secretário da Seduc, Algemiro Ferreira de Lima, afirmou que o órgão possui conhecimento da proibição do FNDE, mas afirmou que uma discussão no Ministério da Saúde (MEC) está sendo feita para que haja essa mudança. Enquanto a decisão não sai, conforme o secretário, a Seduc está realizando o pagamento com recursos do governo do Estado.

“A mesma cartilha que diz que não pode o plano diz também que não pode para alimentação e praticamente todos os Estados pagam com o Fundeb o vale-alimentação. Não foi usado indevidamente, usamos a fonte 121 para pagar janeiro, enquanto não saiu a definição do MEC ou o próprio TCE”, disse o secretário, sem se referir ao pagamento feito em dezembro com recursos do Fundeb.

Para o secretário, oferecer o plano de saúde é uma questão relacionada a manutenção da qualidade do ensino. No ano passado, 6 mil professores estiveram afastados do trabalho por mais de 30 dias.

“Hoje, pelo SUS, nós temos uma demora muito grande no atendimento e, às vezes, esse professor fica afastado muito tempo e como nós não podemos contratar um professor para substituí-lo o aluno fica com o prejuízo”, afirmou o secretário.

Contrapartida

O governo do Estado ofereceu o plano de saúde aos profissionais como contrapartida, já que o reajuste da categoria estava congelado há dois anos.

O Manual de orientação do Fundeb informa, no entanto, que o impedimento para o uso do recurso ocorre tanto na possibilidade de fornecimento direto do governo, quanto mediante a contratação de serviços oferecidos por entidades especializadas, sob a forma de planos de saúde ou assemelhados, em suas variadas modalidades e formas de pagamento e cobertura.

Disponível para consulta no site do FNDE, o Manual do Fundeb ainda informa que os recursos devem ser empregados, exclusivamente, para reforma das escolas, compra de material didático, veículos de transporte escolar e formação continuada de docentes entre outros itens. Outra obrigatoriedade do Fundo é que os estados e municípios destinem no mínimo 60% dos recursos ao pagamento dos professores.