Juíza manda suspender cobrança de parcelas do Viver Melhor e determina pagamento de salário a famílias

A juíza afirmou que as falhas na estrutura podem resultar em danos graves aos moradores. A magistrada deu prazo de dez dias para o início da reforma, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia

Com informações da assessoria / redacao@diarioam.com.br

A ação foi movida em fevereiro após matéria publicada pela REDE DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO (RDC) mostrando os prejuízos aos moradores (Foto: Sandro Pereira)

Manaus – Cada uma das famílias do conjunto Viver Melhor 1 e 2 cujos prédios estão com falhas estruturais e rachaduras vai receber salário-mínimo a partir de julho, até c completa reforma dos imóveis, conforme decisão da juíza Jaíza Maria Fraxe Pinto, da 1ª Vara Federal, em ação civil pública de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE).

Na a ação movida contra a Caixa Econômica Federal (Caixa) e a Superintendência de Habitação do Amazonas (Suhab), a juíza determinou a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento e acatou os argumentos da DPE de que “há provas suficientes nos autos demonstrando que os Residenciais Viver Melhor 1 e 2 possuem vícios gravíssimos e de natureza estrutural. Há, pois, risco potencial de desabamento de muitas unidades, há gerar tragédia em feito cascata”, diz o texto da sentença proferida na última terça-feira.

A ação foi movida em fevereiro deste ano, pela Defensoria Pública Especializada em Atendimentos de Interesses Coletivos, após matéria publicada pela REDE DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO (RDC) mostrando os prejuízos causados aos moradores por problemas na obra. A ação cobra indenizações no valor de mais de R$ 133 milhões por danos sociais. Na ação, foi anexado um laudo assinado pelo engenheiro civil Afonso Lins, que atesta graves problemas estruturais nos prédios dos residenciais Viver Melhor 1 e 2.

Em maio, a Caixa e a Suhab firmaram acordo judicial, na 1ª Vara Federal com a DPE e a Prefeitura Municipal de Manaus e a Construtora Direcional entraram como parte passiva, no processo.

Na decisão, a juíza desconsiderou o laudo feito pela Caixa, por não conter prazo para resolver o problema, assim pela inexistência da relação das unidades vistoriadas , “razão pela qual não considero o documento como demonstração de que a Caixa Econômica Federal cumpriu a obrigação de apresentar um documento idôneo”, diz o texto.

Sobre as obras de reforma, recuperação e realização de drenagem e de esgoto, a juíza Fraxe Pinto deu prazo de dez dias para o começo, com multa de R$ 50 mil, por dia, em caso negativo, e o mesmo valor caso os moradores não recebem a indenização mensal.

Inaugurados em 2012, pela então presidente Dilma Rousseff (PT), os conjuntos residenciais são formados por quase 9 mil unidades habitacionais localizadas na Zona Norte de Manaus, a pouco mais de 20 quilômetros do Centro da cidade.
A construção dos residenciais foi assinada pela construtora Direcional Engenharia, com recursos liberados pela Caixa Econômica Federal. A Suhab foi a responsável pela distribuição das unidades para famílias de baixa renda.