Justiça mantém obrigação do Estado de fornecer Canabidiol

TJAM manteve decisão que determinou fornecimento do medicamento, feito à base de Cannabis sativa (maconha) a uma criança com epilepsia e portadora de paralisia cerebral

Da Redação / redacao@diarioam.com.br

Manaus – A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve decisão de 1º Grau que determinou ao Estado o fornecimento do medicamento Canabidiol, feito à base de Cannabis sativa (maconha) a uma criança com epilepsia e portadora de paralisia cerebral.

O relator da Apelação (nº 0609586-65. 2016. 8. 04 .0001), desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing, em seu voto, desconsiderou os argumentos do Estado de que a demanda deveria ser julgada improcedente e afirmou “que o acesso ao Canabidiol CBD 16%, pelo ora Apelado, é uma obrigação estatal que materializa o seu acesso à saúde, confirmando o seu mínimo existencial”. O voto do magistrado foi acompanhado de forma unânime pela Primeira Câmara Cível da Corte Estadual de Justiça.

Tribunal de Justiça do Amazonas (Foto: Mário Oliveira)
Foto: Mário Oliveira
Foto: Mário

Na petição inicial do processo, os representantes da criança, nascida em 2007, informaram que a mesma é portadora de paralisia cerebral e epilepsia refratária de difícil controle e citaram que, para que ela, dentro das possibilidades, tenha uma maior qualidade de vida, uma médica que acompanha seu tratamento prescreveu o medicamento Canabidiol CBD 16%. Os advogados do autor da Ação mencionaram que o medicamento prescrito tem atuação eficaz e prolongada no controle da deficiência diagnosticada.

Em contestação, nos autos, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) argumentou que “a realidade fática do País não permite que se estabeleçam medidas de acesso à saúde que não respeitem a legislação vigente sobre o tema, destinando os recursos necessários às demandas da população para casos unilateralmente eleitos como proprietário”.

A PGE sustentou, ainda, que “uma vez que os recursos materiais e humanos para a obtenção de serviços de saúde necessários aos munícipes já se encontram empregados segundo uma organização jurídico-administrativa, sobrepor-se a tais ditames significaria provocar um emprego dúplice de recursos para um mesmo fim”.