Lei estadual obriga cadastro de embarque de crianças e adolescentes desacompanhadas

Promulgada pela ALE-AM no dia 31 de maio, nova lei será aplicada em eroportos, aeroclubes, portos e rodoviárias do Estado e visa a proteção dos direitos da criança e do adolescente

Sofia Lorrane/redacao@diarioam.com.br

Segurança Para deputado, o cadastro obrigatório garante as informações que serão passadas para os órgãos competentes. Foto: Raimundo Valentim/Arquivo

Manaus – Após regulamentação do Governo do Amazonas, será obrigatório o cadastro de embarque de crianças e adolescentes quando não acompanhados dos representantes legais nos aeroportos, aeroclubes, portos e rodoviárias no âmbito do Estado do Amazonas. É o que prevê a Lei nº 380, promulgada no dia 31 de maio, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM).

De acordo com a legislação, o cadastro obrigatório visa a proteção dos direitos da criança e do adolescente, servindo como instrumento para prevenir a violência sexual, o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, além da integridade física e psíquica da criança e do adolescente.

Ainda segundo a lei, no ato do embarque da criança ou do adolescente a empresa transportadora ou prestadora de serviço deverá, obrigatoriamente, efetuar o registro do passageiro incluindo informações como o nome completo, data de nascimento, endereço com comprovante, data do embarque, origem e destino da viagem, e o motivo da viagem. Também deverão disponibilizar aos órgãos interessados, inclusive os de proteção à criança e ao adolescente, o acesso integral ao cadastro.

Para o deputado estadual Luiz Castro, autor do projeto de lei, o cadastro obrigatório garante as informações que serão passadas para os órgãos competentes. “Nós criamos esse cadastro pra dar informações caso a criança e o adolescente seja aliciado ou saia para outro lugar do Estado, e assim ter a informação do transporte que ele utilizou, tanto para a família quanto pra uma investigação policial. Para cada viagem, é necessário fazer um cadastro, para ter o controle. As informações do cadastro estarão disponíveis para a Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), os Conselhos Tutelares, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas (Cedca-AM), e as delegacias do interior”, explicou.

Conselheiro contesta

O coordenador-geral dos Conselhos Tutelares de Manaus, Márcio Menezes, criticou a lei e disse que a fiscalização nos locais pelos Conselhos Tutelares seria inviável.

“Existe uma lei federal do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que dá as prerrogativas de como uma criança e adolescente devem viajar desacompanhados dos pais ou resposáveis dentro do território nacional, as crianças sem os pais ou responsáveis precisam da Autorização Judicial, mas o adolescente a lei diz que não precisa. Uma lei não pode se sobrepor a outra, a lei estadual não pode interferir na lei federal, que é bem clara quando diz que pode viajar sem autorização. Não sei quais foram os requisitos eles usaram. O Conselho Tutelar não tem a estrutura pra fazer a fiscalização, além de não ser uma atribuição do ECA” disse.

Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom) informou que a Casa Civil do Governo do Amazonas está enviando a referida lei para a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), para que ela emita um parecer técnico, incluindo as definições necessárias para que o governador faça a devida regulamentação, dentro do prazo previsto em lei.