TCE suspende licitação da CGL para viaturas da SSP

Serviço seria contratado por um valor estimado de R$ 20,5 milhões. Segundo o TCE, a decisão atendeu a uma representação de uma empresa que apontou indícios de irregularidades na licitação

Da Redação / redacao@diarioam.com.br

Manaus – Em decisão monocrática, o auditor e conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Alípio Reis Firmo Filho, suspendeu um edital de pregão eletrônico da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo (CGL) para a contratação de uma empresa para aluguel de viaturas para a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), na capital e Região Metropolitana. O serviço seria contratado por um valor estimado de R$ 20,5 milhões.

De acordo com o TCE, o Pregão Eletrônico nº 321/2018 seria para a contratação de viaturas caracterizadas “modelo caminhonete, plataformas policiais móveis integradas, com equipamentos embarcados, para atender às ações nas companhias interativas comunitárias”, da SSP.

Serviço seria contratado por um valor estimado de R$ 20,5 milhões (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas informou que a medida cautelar atendeu a uma representação da empresa Kaele LTDA., “que apontou indícios de irregularidades na licitação”. O órgão afirmou, ainda, que o presidente da CGL, Victor Fabian Soares Cipriano, já foi notificado da decisão. Segundo TCE, ele tem 24 horas para suspender o certame, que está em curso, sob pena de multa.

Em seu despacho, o auditor Alípio Reis Firmo Filho, que atuou no processo em substituição ao conselheiro Julio Cabral, que está de férias, diz que o edital, da forma como está, induz ao direcionamento da licitação – situação vedada pelo artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, quando, por exemplo, salienta as “preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato”.

Além disso, segundo o auditor, diversas impropriedades do edital consubstanciam violação ao devido processo legal licitatório, contraditório e ampla defesa, uma vez que não apresentou decisão fundamentada, apenas apresentou respostas genéricas às impugnações realizadas pelo requerente, sem falar do receio real de lesão ao erário e ao interesse público.

O TCE afirmou que o presidente da CGL, Victor Fabian Soares Cipriano, tem o prazo de 15 dias para apresentação de justificativas e documentos para responder aos questionamentos feitos à licitação.

A reportagem aguarda posicionamento do governo sobre a decisão do TCE.