Vence prazo da MP com os recursos para os presídios

Vence prazo da MP com os recursos para os presídios

Venceu, ontem (22), o prazo de vigência da Medida Provisória 769/2017, que abriu crédito extraordinário de R$ 100 milhões para o Ministério da Defesa. Metade dos recursos iria para a atuação em estabelecimentos prisionais. A medida foi uma resposta às rebeliões e mortes ocorridas em presídios estaduais, desde o começo do ano. Os casos mais graves ocorreram no Amazonas, em Roraima e no Rio Grande do Norte. Os outros R$ 50 milhões seriam empregados em ações de segurança pública nos Estados. Com o prazo de tramitação vencido, agora a Comissão Mista de Orçamento terá que elaborar projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas já ocorridas durante a vigência da MP. De acordo com o Artigo 11 da Resolução 1/2002 do Congresso, caso o decreto legislativo não seja editado em até 60 dias contados a partir do vencimento, as mudanças trazidas pela MP durante a vigência serão mantidas. O ato declaratório com o vencimento da MP foi publicado, ontem, no Diário Oficial da União. A MP aguardava designação de relator na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso.

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Seis meses depois, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária abriu processo sobre outro possível descumprimento de contrato da Umanizzare.

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O processo, publicado dia 21, apura ocorrência no Centro de Detenção Provisória de Manaus, em novembro do ano passado.

Em novo endereço

O Ministério Público de Contas do Amazonas anunciou o novo endereço de seu site, agora com domínio próprio: mpc.am.gov.br.

Diligência do Senado

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado prometeu para hoje diligência, no Amazonas, sobre a BR-319.