TRT aplica ferramentas eletrônicas para garantir pagamento de débitos trabalhistas

Manaus – O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (Amazonas e Roraima) anunciou que está aplicando ferramentas eletrônicas para garantir o pagamento de débitos trabalhistas provenientes de sentenças judiciais. O objetivo é usar a tecnologia como aliada para solucionar processos em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão judicial. As ferramentas  serão utilizadas na 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista que será realizada entre os dias 19 e 23 de setembro.

De acordo com o TRT, entre os recursos disponíveis para garantir que a parte executada, que foi condenada a fazer o pagamento da dívida trabalhista, de fato cumpra com a decisão judicial, estão: inclusão no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que decreta a indisponibilidade dos bens dos devedores, evitando a dilapidação do patrimônio; inclusão no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), que impedirá a empresa de participar de procedimento licitatórios; inclusão no Serasajud, que agiliza a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa; e o protesto do valor da dívida trabalhista decorrente de título executivo judicial através do Sistema Distribuidor de Títulos para Protestos (Sisprot