Juiz diz que o aumento de ICMS só vale em 2018

Juiz acata mandado de segurança da Souza Cruz pelo princípio da anterioridade e adia cobrança do adicional de 2% do imposto para o próximo ano. Lei estadual elevou a alíquota do tributo sobre fumo, óleo diesel, entre outros produtos

Beatriz Gomes / redacao@diarioam.com.br

Lei estadual elevou em 2% a alíquota do tributo sobre fumo, óleo diesel, automóveis, bebidas, entre outros produtos (Foto: Reinaldo Okita)

Manaus – A cobrança do adicional de 2% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) só vale a partir de 1º de janeiro de 2018, conforme liminar do juiz da 1ª Vara da Dívida Ativa Estadual, Marco da Costa, que acatou mandado de segurança impetrado pela empresa Souza Cruz S/A. A ação contra o aumento proposto pelo governador cassado José Melo (PROS) abre precedente para outras empresas.

A nova lei que aumentou a alíquota do tributo sobre óleo diesel, automóveis, fumo, bebidas, entre outros produtos, foi aprovada sob protestos das entidades do comércio e da indústria.

O juiz citou o princípio da anterioridade previsto na Constituição para conceder a liminar. Pela Lei estadual 4.454 de 31 de março de 2017, que aumentou a alíquota do tributo, a cobrança deverá acontecer três meses depois, dentro do princípio da noventena, o que foi contestado pela empresa de cigarros.

Com a decisão, que cabe recurso, o juiz adiou a cobrança para o próximo ano “Deve-se salientar que o princípio da anterioridade tem por escopo a segurança jurídica, máxime quando se fala em majoração da carga tributária, como só acontecer no caso em cerne, impedindo, com isso, que o contribuinte não seja surpreendido com novas cobranças sem que haja tempo suficiente para se adequar ao aumento da carga tributária”, afirma o juiz em um dos trechos da decisão.

De acordo com a liminar, “o dano de difícil reparação evidencia-se no momento da majoração do tributo a ocorrer no prazo de 90 dias da publicação da referida lei, sem qualquer observância ao primado da anterioridade, gerando, por conta disso, demasiado aumento da carga tributária”, aponta o juiz.

A Souza Cruz S/A argumenta que o adicional de alíquota de ICMS pela Lei Estadual 4.454/17 “implicou em inegável majoração do próprio imposto que por força do artigo 150, III, b”, da Constituição Federal, somente poderia ser exigido a partir de 01/01/18”.

Sustenta, ainda, que o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza foi introduzido por veículo normativo impróprio, visto que os artigos 146, III, ‘a’ e 155, § 2º, da Carta Magna e 82, § 1º, do ADCT impõem que o adicional de ICMS destinado ao fundo de combate à pobreza seja criado por lei complementar.

O projeto de lei encaminhado pelo governo foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE) no final de março, por 12 votos a nove. A matéria destina o resultado da arrecadação para o Fundo de Promoção Social (FDS), que passou a ser denominado de ‘Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza’.