Justiça condena o DB por cobrar valores indevidos em cartão de cliente

A rede de supermercados de Manaus foi condenada a indenizar o cliente, por danos morais, e devolver em dobro os valores cobrados

Com informações da assessoria / redacao@diarioam.com.br

Manaus – As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgaram procedente uma Reclamação e, ao reformar o acórdão oriundo da 1ª Turma Recursal do Estado do Amazonas, mantiveram a condenação a rede de supermercados DB para que ela devolva em dobro os valores que vinham sendo cobrados, como taxas administrativas, no cartão de compras de um consumidor, além de indenizá-lo em R$ 5 mil a título de danos morais.

Justiça condena o DB por cobrar valores indevidos em cartão de cliente (Foto: Eraldo Lopes)

Em seu voto, o relator da Reclamação (nº 4002378-77.2017.8.04.0000), desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, evidenciou a ilegalidade das taxas e julgou procedente os pedidos formulados na Reclamação para reformar o Acórdão e manter na íntegra a sentença que condenou a rede de supermercados proferida em primeira instância, em Juizado Especial Cível.

Conforme os autos, o autor da ação, cliente do DB e que possuía um cartão de compras da rede, foi surpreendido pela cobrança mensal e reiterada – por 13 meses –, de uma ‘tarifa de administração’ e ‘taxa de Plano de Saldo Garantido (PSG)’, as quais nunca solicitou e desconhece suas utilidades. Mesmo requerendo da rede de supermercados, a suspensão das referidas taxas e o estorno dos valores cobrados, o cliente nunca obteve sucesso em seu pedido.

Em contestação, nos autos, a rede de supermercados defendeu que as cobranças encontram guarida legal por representar “uma contraprestação justa pelos serviços que são prestados pelo réu” e acrescentou que “o pagamento reiterado das faturas do cartão de crédito pela parte autora confirma a cobrança da tarifa de administração, notadamente quando a dinâmica da cobrança é, ainda, precedida da assinatura do titular do cartão (…), confirmação cabal sobre sua anuência em relação à tarifa em tela”.

Em 1ª instância, o Juízo do 11º Juizado Especial Cível conheceu a ilegalidade da cobrança, considerando-a abusiva por violar o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e sentenciou a instituição ré a devolver em dobro os valores cobrados (somando o montante de R$ 103,74) e a indenizar o cliente em 5 mil reais a título de danos morais.

Acompanhado de forma unânime pelos magistrados que compõem as Câmaras Reunidas do TJAM, o voto do desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa baseou-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1084815/SP.