MPC pede ao TCE que reafirme decisão de suspender ‘Cotão’ em período eleitoral

Da Redação


Manaus – O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), Carlos Alberto Souza de Almeida, informou que pediu, nesta sexta-feira (12), que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) se manifeste reafirmando a decisão que suspendeu, em 2014, o uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), o ‘Cotão’, nos Legislativos durante o período eleitoral deste ano.

O pedido foi feito durante a sessão extraordinária do TCE. O assunto deve ser discutido em reunião, prevista para a próxima segunda-feira (15), entre o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, e o presidente do TCE-AM, conselheiro Ari Moutinho Júnior. Durante a sessão desta sexta-feira, por unanimidade, os conselheiros reiteraram o entendimento da não utilização dos valores da cota durante o período eleitoral.

“Gostaria de lembrar ao tribunal que há uma decisão desta corte em vedar o uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) no período eleitoral. Com a proximidade deste período, devemos nos posicionar a respeito”, disse o procurador, ao aceitar a sugestão do conselheiro Érico Desterro de tratar o assunto em reunião com a presidência do TCE.

Nas eleições de 2014, o conselheiro Júlio Cabral suspendeu o uso da Ceap, na época, no valor de R$ 14 mil mensais, pelos vereadores de Manaus que eram candidatos no pleito. A decisão atendeu a uma medida cautelar do procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça e foi resultado de um processo referente à suspensão do uso da cota para gastos com combustíveis.

Na época, o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça solicitou que a Lei 363/2014, que instituiu a Ceap, fosse considerada inconstitucional por ofender os princípios da igualidade eleitoral ao permitir a utilização da verba em período de campanha. Na ALE, a Ceap disponível aos deputados é R$ 25,6 mil por mês e na CMM, o ‘Cotão’ é R$ 14 mil mensal aos vereadores.

Liberação
Em março deste ano, o (TCE) liberou o uso da Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), o ‘Cotão’, para os vereadores neste ano eleitoral. A verba havia sido suspensa para a compra de combustível e lubrificantes para vereadores que se candidataram ao cargo de deputado estadual em 2014.

A decisão foi em decorrência de um ‘Recursos de reconsideração’, movido pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), contra a decisão monocrática do conselheiro Júlio Cabral, que, em 2014, suspendeu o uso do Ceap para a compra de combustível e lubrificantes para os vereadores candidatos ao cargo de deputado estadual sob o argumento da isonomia de concorrência.

Enquanto candidatos sem mandato parlamentar diziam que os vereadores se configuravam em uma concorrência desleal na disputa, por conta do ‘Cotão, o então presidente da Câmara, hoje deputado estadual, Bosco Saraiva (PSDB) defendeu que “as despesas custeadas pela Ceap encontram-se estritamente relacionadas com o desempenho da atividade parlamentar, tendo por escopo a recomposição do que foi gasto em prol do mandato popular, o que incluiria os gastos com combustíveis e lubrificantes”, cita o recurso.