Nova lei no Amazonas determina que anúncios de venda de imóveis e veículos devem conter preços de forma clara

A lei estadual especifica que os valores dos bens devem ser publicados em anúncios de jornais, revistas, periódicos, mídia eletrônica ou outros meios

Com informações da assessoria / redacao@diarioam.com.br

O descumprimento da legislação pode acarretar ao responsável pelo anúncio as sanções previstas em lei federal (Foto: Eraldo Lopes)

Manaus – A partir de agora, os anúncios de venda ou aluguel de imóveis e de veículos automotores devem conter de forma clara, objetiva e destacada as informações sobre os valores dos itens. A obrigatoriedade foi determinada pela Lei nº 4.485, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado.

A lei estadual especifica que os valores dos bens devem ser publicados em anúncios de jornais, revistas, periódicos, mídia eletrônica ou outros meios de comunicação no âmbito do Estado do Amazonas acompanhados dos preços.

O descumprimento da legislação pode acarretar ao responsável pelo anúncio as sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor, informou a a Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon/AM),