Para juízes, reforma trabalhista só atinge novas ações

Em evento, a Anamatra definiu que a reforma trabalhista não pode ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro de 2017, quando as novas regras entraram em vigor

Da Redação / redacao@diarioam.com.br

Manaus – A reforma trabalhista alterada pela Lei 13.467/2017 não pode ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro de 2017, quando as novas regras entraram em vigor. Essas e outras diversas questões foram decididas na Plenária que encerrou, no sábado (5), o 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A plenária aprovou 103 de um total de 111 encaminhadas pelas comissões. O evento tem cunho deliberativo e vincula a atuação política da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que reúne mais de 90% dos juízes trabalhistas em todo o Brasil.

Novas regras da reforma trabalhista entraram em vigor no dia 11 de novembro do ano passado (Foto: Rafaela Felicciano/Metrópoles)

O evento também definiu que as novas regras devem ser aplicada de acordo com a Constituição e as convenções e tratados internacionais e os juízes, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada.

Os magistrados decidiram, por exemplo, que o regime de sucumbência em honorários advocatícios não pode ser aplicado aos processos ajuizados anteriormente à vigência da Lei; que os créditos trabalhistas não podem ser atualizados pela TR (Taxa Referencial); que não está de acordo com a Constituição Federal exigir do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de custas para ajuizamento de nova ação em caso de arquivamento da anterior; que o autor de ação, que esteja desempregado, tem direito à justiça gratuita, não importando o valor de seu último salário; que é inconstitucional que o crédito trabalhista seja utilizado para pagamento dos honorários dos advogados da reclamada; entre outras várias questões.

Aprovou-se, também, tese pela qual se entende inconstitucional qualquer norma que blinde o conteúdo dos acordos e convenções coletivas de trabalho da apreciação da Justiça do Trabalho, inclusive quanto à sua constitucionalidade, convencionalidade, legalidade e conformidade com a ordem pública social; e, da mesma forma, a que denuncia como autoritária e antirrepublicana toda ação política, midiática ou administrativa que impute ao juiz do trabalho o “dever” de interpretar a Lei 13.467 de modo exclusivamente literal.

Direito sindical

Questões ligadas ao Direito Sindical também foram discutidas no evento, tendo a Plenária aprovado, por exemplo, tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical do Artigo 579 da CLT, porque lhe retira a natureza tributária, o que só poderia ser feito por lei complementar (e não ordinária, com é a lei da reforma trabalhista.

Na avaliação do presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, foi o um sucesso de crítica e de público, o que se explica pela especialmente por conta da necessidade da Magistratura do Trabalho fixar teses a respeito da reforma trabalhista. “A programação cientifica foi de excepcional qualidade, suscitando a reflexão crítica e o debate dogmático de diversos aspectos relacionados à carreira da Magistratura à reforma trabalhista – aspectos dimensões materiais e processuais – e à própria reforma da Previdência Social”, lembrou.

Feliciano também menciona o prestígio institucional, o que se revela, entre outros fatores, pela presença de senadores e deputados que são atualmente referências políticas no plano político nacional, assim como a indispensável presença do futuro presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli . “Tudo no seu lugar, e todas as ideias postas e contrapostas, todos dialogando em perfeita harmonia e unidade. Essa é a Magistratura do trabalho e seguirá sendo”, pontuou.

Segundo o presidente da Amatra 3 (MG), Flânio Antônio Campos Vieira, foi uma honra para a entidade receber um evento de tamanha importância, tendo em vista o momento histórico vivenciado pelo Direito do Trabalho e pela Justiça do Trabalho. “A realização do evento em Minas naturalmente nos proporcionou elevada satisfação, tratando-se de um marco histórico para a Amatra 3”, disse. “O Conamat é um evento de integração de todos, um momento de reunir todo mundo, do contato com outros regionais, além da parte científica”, completa Anaximandra Oliveira, juíza da 3ª Região e integrante da comissão do evento

Para o diretor de Formação e Cultural da Anamatra, Marco Aurélio Masiglia Treviso, as discussões existentes durante o 19º Conamat foram de elevado nível jurídico, o que demonstra a alta qualificação técnica dos nossos juízes e juízas.