Projeto revê reajuste de energia em seis Estados

Projetos que tramitam na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados têm por finalidade proteger os consumidores do Acre, Amapá, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima

Manaus – A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, os projetos de Decreto Legislativo (PDCs) 777/17 e 778/17, que suspendem duas portarias do Ministério de Minas e Energia (MME). Ambas autorizam a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a “flexibilizar os parâmetros regulatórios referentes aos custos operacionais e às perdas não técnicas” de sete companhias energéticas, todas públicas.

De acordo com as justificativas, os PDCs têm por finalidade proteger os consumidores dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima, que, de acordo com a Portaria nº 346, de 31 de agosto de 2017, do MME, deverão arcar com mais uma despesa no orçamento doméstico. A referida portaria permite que as distribuidoras de energia elétrica flexibilizem a cobrança dos prejuízos causados por furtos de energia.

Portarias repassam aos consumidores os prejuízos do furto de energia (Foto: Divulgação)

Os projetos foram aprovados na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). O substitutivo apenas reúne os dois PDCs em uma única proposição. Para ele, as portarias ministeriais vão no sentido oposto “ao da regulação por incentivos”, pois sancionam problemas que deveriam ser corrigidos pelas distribuidoras de energia.

Os autores alegam que regra estabelecida pela portaria é injusta, tendo em vista que será o consumidor final, lado mais frágil da relação de consumo, que terá que arcar com prejuízos causados pelas falhas do poder fiscalizador do Estado.

Segundo os autores das propostas, na prática, as portarias permitem que as distribuidoras repassem aos consumidores os prejuízos causados pelo furto de energia elétrica. “Ao reconhecer nas tarifas os valores reais de perdas não técnicas e custos operacionais, retira-se qualquer incentivo para que as distribuidoras atuem de forma eficiente em sua operação e no combate ao furto de energia elétrica”, disse Jhonatan de Jesus.

O PDC 777/17 foi apresentado pelos deputados Mariana Carvalho (PSDB-RO), Rafael Motta (PSB-RN) e JHC (PSB-AL). Ele susta a Portaria nº 360/17, do Ministério de Minas e Energia. A norma permitiu o repasse aos consumidores das perdas não técnicas da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). O PDC 778/17, de autoria do deputado Carlos Andrade (PHS-RR), susta a Portaria 346/17, que é similar a anterior e beneficia a Amazonas Energia (AM), a Eletroacre (AC), a Ceron (RO), a Cepisa (PI), a Ceal (AL) e a Boa Vista Energia (RR).

Os PDCs serão analisados agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguem para o Plenário da Câmara.