Reforma trabalhista muda com queda de Medida Provisória

Com a perda de validade da Medida Provisória que altera pontos da lei trabalhista, uma série de alterações nas regras muda novamente, situação que cria insegurança jurídica, dizem advogados especialistas

Da Redação com Agências Brasil e Estado / redacao@diarioam.com.br

Manaus – A Medida Provisória 808 (MP), que prevê ajustes na reforma trabalhista, perdeu a validade nesta segunda-feira, pois o Congresso estorou o prazo para transformar as modificações definitivamente em lei. Com a queda da MP, haverá uma série de alterações nas regras trabalhistas novamente, situação que cria insegurança jurídica.

A MP deixava claro que as mudanças da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Além disso, ela tratava de polêmicas como, por exemplo, contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12 x 36 e atividade insalubre desenvolvida por gestantes e lactantes. Com a perda de validade da MP, voltam a valer as regras anteriores.

A não aprovação da MP acaba com a garantia de que a gorjeta não pertence aos patrões e sim aos empregados (Foto: Eraldo Lopes)

O texto definia que valores de indenização por dano moral deveriam ter como referência o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social (hoje em 5,6 mil). Agora, o limite deve ser o último salário contratual do empregado — até três vezes, quando a ofensa é de natureza leve e, nos casos gravíssimos, chega a 50 vezes.

Também deixa de ser obrigatória a necessidade de acordo ou convenção coletiva para a jornada 12 x 36 horas: a Lei 13.467/17 permite a prática mediante acordo individual escrito.

A reforma trabalhista não mais impede que grávidas atuem em atividade insalubre, enquanto a MP determinava o afastamento da funcionária durante toda a gestação. Outro ponto diz que quando um profissional autônomo é contratado, deixa de existir impedimento para cláusula de exclusividade. Com a perda de validade da MP, também acaba com a quarentena de 18 meses para o empregado celetista demitido retornar à mesma empresa com outro contrato, na modalidade intermitente.

A não aprovação da medida também acaba com a garantia de que a gorjeta não pertence aos patrões e sim aos empregados.

Insegurança jurídica

Para a advogada trabalhista Márcia Brandão Leite, a partir de agora as pessoas que ingressaram com ações trabalhistas no período de vigência da MP, devem ter suas questões decididas caso a caso. Ainda segundo a especialista, isso gera uma grande insegurança jurídica. “A questão maior é o seguinte: muitas empresas aplicaram a MP. E agora o que isso gera? Com a queda da medida provisória volta literalmente e integralmente a reforma trabalhista, a Lei 13 467. É uma insegurança jurídica. O que vai acontecer para as empresas que aplicaram? Vai ter que ser decidido, em havendo uma demanda, caso a caso”, avaliou.

O advogado Carlos Eduardo Dantas Costa diz que uma das principais mudanças versa sobre a aplicação das regras da reforma trabalhista nos contratos de trabalho.

“Na época da reforma trabalhista, houve uma série de posições defendendo que sua aplicação só se daria para contratos novos. Embora não houvesse necessidade, a MP previu expressamente a aplicação da reforma trabalhista para contratos vigentes. Com a queda da MP, esses questionamentos voltarão e, agora, com um argumento novo: o de que era a MP que assegurava a aplicação da reforma aos contratos vigentes”, detalha Dantas Costa.