TJAM, TCE E MP entram no fundo Amazonprev

Da Redação / redacao@diarioam.com.br

Manaus – Após quase três meses de anunciar o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº12/2017, o governador interino, David Almeida, afirmou que marcará para a próxima semana a assinatura do Termo de Adesão que permite a inclusão dos servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), do Ministério Público do Estado (MPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao Fundo Previdenciário do Estado (Amazonprev).

O Projeto de Lei altera a Lei Complementar Nº 30 de 27 de dezembro de 2001, que trata do Regime Próprio de Previdência Estadual.

Cerca de 3,6 mil servidores dos três órgãos irão aderir ao Amazonprev (Foto: Reprodução/Secom)

A previsão é de que o PLC seja votado até o dia 4 de outubro, pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e, logo em seguida, seja feita a assinatura do termo de adesão pelos referidos órgãos.

No total, cerca de 3.600 servidores dos três órgãos (TJAM, MPE e TCE) irão aderir ao Amazonprev. A legislação preconiza que o Estado deve possuir uma única unidade gestora de previdência para os servidores públicos.

Segundo informou o Amazonprev, o PL tem por objetivo promover modificações na legislação estadual referente ao Regime Próprio de Previdência (RPPS), em cumprimento às regras gerais para a organização e funcionamento dos RPPS dos servidores públicos.

Dentre as modificações, destacam-se a fixação de normas para a regulamentação da migração dos demais Poderes e promover atualizações na legislação previdenciária, a fim de que sejam atendidos preceitos já definidos em nível federal.

Regularidade

Há pelo menos 13 anos, os órgãos o TJAM, o MPE e o TCE descumpriam a legislação ao não aderir ao Fundo de Previdência único. Agora, com a adesão que visa o cumprimento do §20 do Art. 40 da Constituição Federal/88, Emendas Constitucionais nº20/98 e nº41/03, e legislação previdenciária aplicável Lei nº 9.717/98 e Lei Complementar nº30/2001, além das demais legislações aplicáveis, o Estado passa a garantir o atendimento de um dos requisitos do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Ainda de acordo com o Amazonprev, o CRP é um documento que atesta a regularidade do Regime Próprio de Previdência do Estado, sem o qual, o governo Estadual fica impossibilitado de realizar transferências voluntárias de recursos pela União, bem como, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, financiamentos, subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, além de repasses dos valores devidos em razão da compensação previdenciária.