TST suspende liminar que impedia a venda de distribuidoras da Eletrobras

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) atendeu ao pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e derrubou liminar concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região

Estadão Conteúdo

Brasília – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, atendeu ao pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e derrubou liminar concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Estado do Rio de Janeiro, que suspendia o processo de privatização das distribuidoras deficitárias do Norte e Nordeste da Eletrobras.

Venda da Amazonas Energia está marcada para 26 de setembro (Foto: Eraldo Lopes)

O governo ainda trabalha com a data do leilão de três distribuidoras (Acre, Rondônia e Roraima) para o próximo dia 30 de agosto, ainda que o projeto de lei que destrava a privatização dessas empresas não tenha sido aprovado pelo Senado. O texto – que já foi aprovado pelos deputados antes do recesso de julho – resolve pendências dessas distribuidoras e poderia aumentar a atratividade do leilão. A venda da distribuidora do Amazonas foi remarcada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para 26 de setembro.

Já para licitar a Ceal, de Alagoas, é preciso resolver uma disputa com o governo estadual, que cobra ressarcimento financeiro da União no Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, apenas a Cefisa, no Piauí, foi licitada.

Desde julho de 2016, as distribuidoras estão em um regime precário de designação, em que a Eletrobras é responsável por manter os serviços. Isso acontece porque a Eletrobras decidiu não renovar a concessão das distribuidoras. Nessa hipótese, cabe ao governo leiloar a concessão para um novo operador. Até lá, no entanto, a Eletrobras continua à frente das empresas.

A liminar do TRT determinava a realização de estudo, no prazo de 90 dias, sobre o impacto da privatização das empresas nos contratos de trabalho em curso nas empresas e nos direitos dos empregados. O processo envolve federações representativas de trabalhadores da Eletrobras nos Estados do Piauí, Alagoas, Acre, Rondônia e Amazonas.

No pedido de suspensão de liminar, a AGU argumentou que a privatização das distribuidoras já foi aprovada pelo Congresso e regulamentada pelo governo federal e visa assegurar a continuidade operacional das companhias e a manutenção dos serviços.