ALEAM e TCE acatam representação sobre má gestão de recursos na saúde do Estado

Com informações de assessoria / portal@d24am.com


Manaus –  A pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) iniciaram apurações sobre a má gestão dos recursos da saúde no Estado do Amazonas, em razão de irregularidades na movimentação de verbas federais identificadas durante apurações ligadas à operação Maus Caminhos e confirmadas posteriormente pela Controladoria-Geral da União (CGU). 

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Em outubro deste ano, logo após a deflagração da operação Maus Caminhos, o MPF/AM encaminhou representação aos dois órgãos, com base em nota técnica da CGU/AM que apontou a existência de ativos ocultos nos relatórios de caixa da Secretaria de Saúde e constatou o descumprimento do Decreto 7.507/11, uma vez que vinham sendo utilizadas de contas de passagem para movimentar recursos de convênios federais, alterando indevidamente a fonte contábil dessas verbas, o que dificulta a fiscalização pelos órgãos de controle.

TCE e ALEAM

O Ministério Público de Contas junto ao TCE/AM informou, por meio de ofício, que requereu a participação como interessado na representação do MPF que já tramita junto ao tribunal. O documento informa ainda que a representação foi autuada no órgão como processo n. 14204/2016 e terá relatoria da conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos.

No Legislativo estadual, a representação também foi recebida e distribuída como processo administrativo à Procuradoria da Aleam para análise, de onde será remetida à Comissão de Constituição e Justiça para avaliação a respeito da legalidade do pedido. No documento de resposta ao MPF/AM, o presidente da Aleam, deputado Josué Neto (PSD) informa ainda que a análise da procedência da representação caberá à Constituição de Finanças Públicas da Casa.

Nota técnica 

A nota técnica da CGU analisou os valores repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde, para o Fundo Estadual de Saúde, de 2014 a outubro de 2016, e apontou a existência de ativos ocultos nos relatórios de caixa do Governo, com movimentação de contas bancárias não registradas, e utilização de contas de passagem, que alteraram indevidamente a fonte dos recursos repassados ao Instituto Novos Caminhos, um dos pilares do esquema desarticulado pela operação Maus Caminhos.

De acordo com a CGU, valores oriundos do Fundo Nacional de Saúde foram transferidos para contas-correntes cuja fonte é descrita na contabilidade do Governo do Estado como ‘Recursos do Tesouro’, misturando recursos federais com recursos ordinários do Estado, possibilitando a realização de pagamentos com recursos da União, assumindo uma ‘roupagem’ de recursos estaduais.

Para evitar a ocorrência desse tipo de irregularidade, o MPF/AM firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal no início deste mês sobre mudanças na forma de guarda e movimentação de recursos públicos da União repassados a estados e municípios. O acordo tem abrangência nacional e prevê a implementação de medidas que permitirão o rastreamento de qualquer movimentação desses valores, além de impedir a transferência de verbas para contas sem a devida identificação e a motivação do repasse.

Operação Maus Caminhos

Deflagrada em 20 de setembro deste ano, a Operação Maus Caminhos desarticulou um grupo que possuía contratos firmados com o Governo do Estado para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos Sales, em Manaus; da Maternidade Enfermeira Celina Villacrez Ruiz, em Tabatinga; e do Centro de Reabilitação em Dependência Química (CRDQ) do Estado do Amazonas, em Rio Preto da Eva. A gestão dessas unidades de saúde era feita pelo Instituto Novos Caminhos.

Os fatos que deram origem à investigação policial foram apurados a partir de provocação do Ministério Público Federal que, após responsabilizar na Justiça o ex-secretário de Estado da Saúde Wilson Duarte Alecrim, servidores e a direção do Hospital Santa Júlia Ltda. também por irregularidades em contratos na saúde pública estadual, pediu à CGU apurações mais amplas sobre a aplicação de recursos pela Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (Susam).