Deputados exigem as emendas impositivas

Asafe Augusto / Diário do Amazonas


Manaus – Em um ato de protesto, a maioria dos deputados estaduais que estavam presentes, ontem, na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE), decidiu se retirar do plenário minutos antes das votações dos projetos de lei dos deputados. O motivo do ‘protesto’ foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo, de autoria do deputado Bi Garcia (PSDB). Os parlamentares que se retiraram queriam que a PEC entrasse em pauta para ser votada.

Apenas cinco deputados permaneceram no plenário, não havendo quórum para uma votação. De acordo com a deputada Alessandra Campelo (PSDB), os parlamentares estão tentando votar a vários meses. Ela disse ainda que havia um acordo de que a PEC iria para a votação, mas não foi o que aconteceu.

“Tem pedido de urgência e mesmo assim não entrou em pauta. Os deputados não concordaram e acharam que a mesa foi desleal”, disse a parlamentar ao confirmar que a saída aconteceu por causa da não tramitação da PEC.

Alessandra disse, ainda, que a PEC não ser votada é ruim para a Assembleia e para a população, pois, de acordo com ela, grande parte desse orçamento será direcionado para a saúde do interior e capital do Amazonas. “Se depender de mim nada se vota, até votar isso aí (PEC)”, comentou Alessandra.

Alguns parlamentares que participaram do movimento para que o projeto entrasse em pauta estavam em uma reunião na ‘sala do café’, que tem três metros quadrados e fica atrás do plenário da ALE. O presidente da casa, Josué Neto (PSD), foi até esses deputados e por 40 minutos tentou convencê-los de que a PEC seria votada após o segundo turno da eleição.

O deputado Luiz Castro (Rede), que não quis entrar em detalhes, afirmou apenas que a conversa entre os parlamentares e o presidente foi ‘franca’. Segundo ele, houve um entendimento entre as partes.

“Se tivéssemos essa conversa antes isso não teria acontecido. Foi muito boa a conversa e não teve nenhum tipo de confronto. O presidente veio e conversou e esclareceu as dúvidas sobre a pauta. E a votação será na próxima semana, para não misturar com a eleição”, disse.

Josué Neto não quis comentar o ato dos colegas e o que disse na conversa com os deputados. Ao ser questionado sobre a sua ação como presidente da Casa, Josué passou a responsabilidade para Luiz Castro que estava ao seu lado. “Ele responde as tuas perguntas, pois ele disse isso. As perguntas que você quiser pergunte dele (Luiz Castro). A pauta nós divulgaremos ao público semana que vem”, disse Josué, porém ele ressaltou que a matéria foi colocada para depois da eleição para que não houvesse a dúvida de que ela seria política constitucional ou política eleitoral.

Bi Garcia apresentou a PEC do Orçamento Impositivo, em junho de 2015, e até agora não foi votada. Essa Proposta de Emenda Constitucional altera os artigos 157 e 158 da Constituição do Amazonas e torna a emenda parlamentar impositiva ao orçamento estadual.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 7% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que serão utilizados o percentual mínimo estipulado por lei nas ações destinadas aos serviços públicos de saúde, cujo percentual mínimo é do12% e o mínimo de 25% na educação. O projeto segue o modelo adotado pelo Congresso Nacional, que promulgou, em março de 2015, a Emenda Constitucional n°86, introduzindo no âmbito da União o orçamento impositivo.

Orçamento impositivo federal foi promulgado em 2015

Em março de 2015, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. O texto é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que ficou conhecida como PEC do Orçamento Impositivo.

O texto obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Em 2015, isso significava quase R$ 10 bilhões (R$ 9,69 bilhões) em emendas. Metade do valor deveria ser aplicado na saúde, o que inclui o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). Na conta, não estavam incluídos gastos de pagamento de pessoal e encargos sociais.

A Emenda 86 também traz regras sobre a aplicação mínima de recursos da União em saúde. Apenas os Estados e municípios tinham percentuais obrigatórios para a destinação de recursos para a saúde, 12% para Estados e 15% para municípios, previstos na lei que regulamentou a Emenda 29.