Governo aciona Justiça contra Artigo de Lei aprovada na ALE

Álisson Castro /Diário do Amazonas


Brasília – O Governo  do Amazonas, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE  ) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) contra artigo da Lei Nº 292, promulgada em março de 2014, pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE) que, em um trecho, criou uma nova atribuição para a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP).

A Lei trata da presença obrigatória de  bombeiros civis em  edificações, área de risco e eventos de grande aglomeração e,  no Artigo 12, Parágrafo 4º diz  que “a fiscalização das disposições desta Lei e a aplicação das sanções nela previstas ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública do Estado”.

A ação está tramitando no tribunal com o número 4003461-65.2016.8.04.0000 e tem como relator o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa.

Para o governo estadual, por meio da PGE, a Constituição do Amazonas cita, em seu Artigo 33, ser privativo do executivo estadual a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta, das empresas públicas, das sociedades de economia mista, das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público.

“Portanto, é inadmissível que uma norma  proposta por deputado estadual do Amazonas estabeleça nova atribuição à SSP, sob pena de afronta à Constituição do Estado e, ainda, em patente violação ao princípio da violação dos poderes”, consta na Adin.

Ainda na ação, é citado caso semelhante em que o TJAM reconheceu a inconstitucionalidade da lei municipal 280 de  abril de 2011 promulgada pela Câmara Municipal de Manaus em que a iniciativa era exclusiva do prefeito de Manaus. “Pelo exposto, clara está a necessidade do reconhecimento da inconstitucionalidade. Tal reconhecimento, ademais, estaria em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal”, cita a Adin.

Por fim, o governo pede que a ação seja recebida e processada para que, “ao final, seja julgado procedente o pedido com a declaração definitiva da inconstitucionalidade do artigo 12, parágrafo 4 da lei promulgada n. 192”, consta na petição inicial da Adin.

A ação movida pelo Governador não questiona outros artigos da Lei 192 de 2014, apenas no item que cria uma nova atribuição à SSP.

Promulgada em março de 2014, a referida lei se originou em um projeto de lei de autoria do então deputado estadual Chico Preto e determinou ser obrigatória a presença de bombeiros civis nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública no âmbito do Estado do Amazonas. Consideram-se edificações como uma  área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material;  área de risco, o ambiente externo à edificação que contém armazenamento de produtos inflamáveis, combustíveis e ou instalações elétricas e de gás; e evento de grande concentração pública, show, feira, exposição, evento cultural e  esportivo com participação a partir 250 pessoas.