Procurador do MP considera ‘afronta’ colocar presos nas ruas para desativar semiaberto

O MP-AM informou que vai entrar com uma ação para reverter a decisão do judiciário sobre a desativação do regime semiaberto do Compaj. Decisão de comprar cinco mil tornozeleiras eletrônicas é questionada

Gisele Rodrigues / redacao@diarioam.com.br

Manaus – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) entraram em conflito sobre a crise no sistema prisional do Estado. Nesta sexta-feira (16), o MP anunciou que vai entrar com uma ação para reverter a decisão do judiciário estadual sobre a desativação do regime semiabertodo Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), prevista para abril.

O procurador-geral do MP, Fábio Monteiro considerou uma ‘afronta’, a decisão que coloca nas ruas, com monitoramento eletrônico, 585 presos do sistema.

Procurador do MP considera ‘afronta’ colocar presos nas ruas, com monitoramento, para desativar semiaberto do Compaj (Foto: Sandro Pereira)

Atualmente, o custo de um preso no regime é de cerca de R$ 2,2 mil, já o custo dos apenados monitorados pela tornozeleira é de R$ 475, segundo informou a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). Três vezes menor que o praticado no semiaberto atualmente.

Além dos pedidos, o MP informou que vai ingressar com um embargo de declaração, onde pede explicações ao judiciário sobre a decisão de comprar, sem previsão orçamentária, em regime de urgência, cinco mil novas tornozeleiras eletrônicas. O procurador-chefe questionou o número que excede sete vezes mais, o necessário para retirar os presos do regime semiaberto.

“O poder judiciário na decisão e determina que sejam contratadas, compradas, adquiridas como? Tem orçamento para isso? Está previsto no orçamento? O contrato em vigor permite isso? Não é dessa maneira que se resolve o problema. O Estado está admitindo a falência, que não tem condição de gerir o sistema prisional”, disse.

Em resposta à liberação dos mais de 500 presos, a Seap informou que nem todos serão soltos. A decisão do TJAM ainda prevê que a secretaria, após a análise da certidão carcerária, determine quais presos tem bons antecedentes no sistema para poder ser monitorado eletronicamente.

Conforme a secretaria, nas certidões constam ocorrências que aconteceram no semiaberto e no fechado, como tentativas de fuga, agressão contra colegas de cela e agentes carcerários, entre outras condutas que podem impossibilitar a saída do preso para o uso de tornozeleira. “A Justiça estadual exige ainda do Governo do Estado: a apresentação precisa, no prazo de 15 dias, sobre qual unidade prisional poderá ser utilizada para alocar detentos em situações excepcionais de negativa de monitoramento eletrônico”, disse em nota a Seap.

Segundo Monteiro, a decisão está ferindo a constituição federal. O procurador afirmou que essa previsão para a liberação dos presos do semiaberto não está consta na lei.

De acordo com o procurador, na prática, a decisão vai beneficiar mais os presos do semiaberto do que os que estão em regime aberto e precisam pernoitar na casa do albergado. “Está havendo uma afronta do princípio da individualização da pena”, declarou Monteiro.

O princípio citado por eles é a principal cobrança do MP. Um mutirão foi sugerido pelo órgão para analisar a situação de cada preso do semiaberto precisa ser realizado pelo judiciário, conforme explicou promotoria atuante na vara de execução criminal. Na avaliação do MP, é possível dividir ‘facilmente’ 60 processos para cada um dos dez juízes.

“O principal pedido foi a individualização das penas, que apesar de deferido em março do ano passado, ficou como letra morta e nada foi feito”, disse o procuradora do MP-AM, Cristiane Correa.

O tribunal informou nesta quinta, 15, que um dos motivos para a determinação da Justiça do Amazonas de desativar o regime semiaberto do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), foi a influência dos presidiários do regime fechado do presídio para com os do semiaberto que eram separados apenas por um muro.

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) informou, nesta sexta-feira, que acredita que o uso de tornozeleiras eletrônicas é a melhor forma para controlar os presos do sistema semiaberto do Complexo Anisio Jobim (Compaj). Em fevereiro de 2017, a DPE-AM recomendou a interdição daquela unidade para garantir o monitoramento dos presos, que não vem ocorrendo, afirmou o defensor público Arthur Sant’Anna, da Defensoria Pública Especializada em Execução Penal.

De acordo com Sant’Anna, em conjunto com a Defensoria Sem Fronteiras (DSF), que reúne representantes de todos os estados e da união, a DPE-AM fez uma inspeção no semiaberto do Compaj e detectou que não havia as mínimas condições para aquela unidade existir, tanto na área física, quanto estrutural e por isso recomendou a sua interdição.