Situação de delegados do Amazonas vai para o STF

Ministro pediu pauta para decidir sobre constitucionalidade da Emenda Constitucional 82, que deu aos delegados de polícia a isonomia com as demais carreiras jurídicas

Álisson Castro / redacao@diarioam.com.br

Manaus – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu que fosse pautada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra emenda à Constituição do Amazonas aprovada em 2013, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) que torna a carreira de delegados da Polícia Civil semelhante à carreira jurídica, com independência funcional, vitaliciedade e inamovibilidade.

Procuradoria Geral da República (PGR) vê inconstitucionalidade em legislação sobre delegados (Foto: Divulgação)

A emenda 82, de dezembro de 2013, alterou o Artigo 115 da Constituição do Amazonas e estabeleceu que os delegados da Polícia Civil passam a ser assegurados a isonomia com as demais carreiras jurídicas e a independência funcional no exercício do cargo, garantindo-lhe: vitaliciedade, que será adquirida após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; e irredutibilidade de vencimentos.

A ADI foi ingressada em 2016 e, para a PGR, afronta a Constituição e atende interesses corporativos. “O conjunto normativo desnatura a função policial, ao conferir indevidamente à carreira de delegado de polícia isonomia em relação às carreiras jurídicas, como a magistratura judicial e a do Ministério Público, com o intuito de aumentar a autonomia da atividade policial e, muito provavelmente, para atender a interesses corporativos dessa categoria de servidores públicos”, diz a ação.

De acordo com a PGR, a emenda cria verdadeira disfunção do ponto de vista administrativo, ao conferir ao cargo de delegado de polícia atributos que lhe são estranhos e que se contrapõem à conformação constitucional e da legislação processual penal da polícia criminal.

“Prerrogativas de independência funcional e livre convencimento de delegado de polícia, além de esdrúxulas para a função, são incompatíveis com o poder requisitório do Ministério Público, expressamente conferido pela Constituição, e com a própria natureza e definição constitucional da função policial, que não é judicial nem de Ministério Público, para necessitar desse apanágio”, afirma.

Em ofício encaminhado ao STF, a ALE informou que outros Estados já adotaram medidas semelhantes e destacou, ainda, a dificuldade em manter os delegados no quadro da Polícia Civil por causa dos riscos que envolvem a função. “Mais de uma dezena de Estados brasileiros reconheceram a natureza jurídica da carreira de delegado de polícia e a consequente isonomia com as demais carreiras jurídicas do Estado”.

Ainda para a ALE, a medida visa “assegurar as respectivas garantias à carreira jurídica mais exposta aos riscos resultantes no combate à criminalidade dentre todas as outras; manter a perspectiva de viabilidade da carreira de delegado de Polícia no Amazonas, haja vista a extrema dificuldade de retenção dos mesmos nos quadros da Polícia Civil, devido às peculiaridades, às exigências e aos riscos que o exercício do cargo de delegado impacta”, afirmou a Assembleia no documento.

Em outro trecho, a ALE afirma que a emenda não viola as funções do Ministério Público. “O fato de se conferir aos delegados de polícia a independência funcional, além de constituir prerrogativa necessária ao exercício da atividade, em nada esvazia a titularidade da ação penal, que continuará com o Ministério Público, tanto para formular um juízo próprio acerca da existência da justa causa para o oferecimento da denúncia como para requisitar diligências, exercer o controle externo da atividade policial, quando necessário”, afirma o documento.

Veja o que diz a Emenda que a PGR contesta no Judiciário

A Emenda Constitucional 82, aprovada pela Assembleia Legislativa, deu ao Artigo 115 da Constituição do Amazonas a seguinte redação: “À Polícia Civil, instituída por lei como órgão permanente, estruturada em carreira, dirigida por delegado de polícia de carreira, em atividade, com no mínimo 12 anos de efetivo exercício no cargo, incumbe, ressalvada a competência da União: Parágafo 1º – A direção da Polícia Civil será exercida, privativamente, por um delegado de polícia de carreira, com o título de delegado geral de polícia, nomeado em comissão pelo governador do Estado; (…) Parágrafo 3º – Aos delegados de polícia integrantes das carreiras jurídicas do Estado, é assegurada a isonomia com as demais carreiras jurídicas e a independência funcional no exercício do cargo, garantindo-lhes: a) vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.