TCE alerta que verba extra de municípios é para salários

Álisson Castro / portal@d24am.com


Manaus – O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Ari Moutinho Júnior publicou, nessa quinta-feira (29), um alerta no Diário Oficial do órgão para que as prefeituras do Amazonas utilizem os recursos da repatriação que estão sendo repassados hoje pelo governo federal, para o pagamento dos funcionários, vedadando o uso em festejos de fim de ano.

O alerta atende a uma recomendação feita pelo Ministério Público de Contas do TCE, por meio do procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça.

Para o presidente do TCE, os prefeitos devem ser alertados “no sentido de, que as receitas extraordinarias recebidas neste fim de exercício, em especial, as provenientes da repatriação via fundo de participação dos municípios, sejam utilizadas com rigorosas observância e adequação às normas de direito financeiro”, cita o documento publicado no Diário do Tribunal.

A medida é para que sejam priorizados “o direcionamento dessas verbas em favor do pagamento e quitação das folhas salariais eventualmente atrasadas, folha salarial do mês de dezembro, décimo-terceiro salário, obrigações nas áreas de serviços públicos essenciais, tais como saúde, educação e segurança públicas, vedado o uso em festejos de fim de ano e outros de caráter não essencial ou que devam ser planejados e realizados no próximo mandato na forma da lei, como medida de prevenção”, consta no documento.

Por fim, o alerta ressalta aos prefeitos que a “Secretaria de Controle Externo e do Ministério Público de Contas acompanhará o cumprimento do alerta, o qual deverá ser repassado a todos os atuais prefeitos, e, nas contas de 2016, a conduta dos mesmos na transição municipal será obrigatoriamente avaliada”, é o texto.

Liberação

De acordo com o Ministério da Fazenda, o governo federal deve  depositar, nesta sexta-feira, R$ 4,449 bilhões para 5,6 mil municípios.

A repartição de multas da repatriação de recursos do exterior está definida na Lei de Responsabilidade Fiscal e segue os princípios dos fundos de participação de Estados e municípios. A parte devida aos Estados foi paga no último dia 20.

O repasse para os municípios, considerado mais trabalhoso pela quantidade de receptores, já estava previsto para ser feito no dia 30 de dezembro. No entanto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) temia que, devido ao fato de o sistema bancário considerar dia 30 o último dia do ano para operações financeiras, os recursos só entrassem nos cofres dos municípios, em 2017.