Vereadores mantém seis de dez vetos do Executivo, por inconstitucionalidade

Por Henderson Martins


 

Manaus – Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) mantiveram, na manhã desta terça-feira (19), durante votação plenária, seis dos dez vetos do Executivo Municipal. Entre eles, o que trata sobre o parcelamento das multas de trânsito aplicadas a veículos automotores e outro que dispõe sobre a inclusão de tipagem sanguínea e do fator RH nos uniformes e nos capacetes dos motoboys de Manaus.

O Projeto de Lei (PL) 045/2015, de autoria do vereador Mário Frota (PHS), previa o parcelamento em até 12 vezes de multas de trânsito que tenham sido aplicadas pela fiscalização municipal através do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans).

O autor da proposta informou que o PL visava facilitar e garantir que os valores das multas fossem pagos pelos motoristas infratores, de forma parcelada, a fim de evitar a inadimplência, diante do cenário de crise econômica.

Outra propositura que recebeu parecer favorável ao veto foi o PL 173/2015, de autoria da vereadora pastora Luciana (PP). Com o PL, a tipagem sanguínea e do Fator RH passaria a ser considerado item padrão do uniforme e capacete dos motoboys que circulam na cidade de Manaus, acarretando ao infrator as penalizações cabíveis pelo não cumprimento da norma.

“Ao constar essas informações em local visível, em um acidente, os socorristas ganhariam tempo e poderiam realizar o procedimento médico com segurança, aumentando a probabilidade de salvamento”, lamentou a vereadora.

Encaminhando o parecer favorável ao veto, o vice-líder do governo na CMM, vereador Walfran Torres (PTN), informou que os projetos trazem vícios de iniciativa.
Segundo a CMM, os vetos se deram por esbarrarem na inconstitucionalidade dos artigos da Constituição e da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), no que diz respeito à competência exclusiva do Executivo e criação de despesas ao município, conforme o Artigo 59 da Loman.

Os vetos do Executivo foram motivos de extensas discussões entre os vereadores, prolongando a votação. Com isso, informando que havia ultrapassado o horário regimental, o presidente da CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), resolveu encerrar a Ordem do Dia, na manhã desta terça-feira, e transferir parte da votação para esta quarta-feira, em uma pauta invertida.

Para o presidente da Casa, a fundamentação do veto tem embasamento legal.