Ação do MP-AM cobra 1º concurso no Detran

O Ministério Público ingressou com ação na Justiça em que pede a realização do primeiro concurso do órgão que possui 320 servidores, dos quais 15% ganham acima de R$ 5 mil

Álisson Castro/redacao@diarioam.com.br

Manaus – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ingressou com uma ação na Justiça Estadual para exigir que o Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas (Detran-AM) realize concurso público para preencher o quadro de servidores. De acordo com o MP-AM, o órgão que possui 320 servidores celetistas com salários entre R$ 1 mil até R$ 23,3 mil, nunca realizou concurso, segundo apuração em inquérito civil.

A 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual fará no próximo dia 4 de outubro com a direção do Detran (Foto:Sandro Pereira)

“Por intermédio de investigação realizada em inquérito civil, o MP-AM apurou que o Detran-AM, inobservando precisa determinação constitucional, nunca realizara concurso público para composição de seu quadro de pessoal. Instaurado em 17 de fevereiro de 2014, inúmeras foram as tratativas extrajudiciais tendentes, de modo resolutivo, à eliminação do sobredito constitucional”, cita o promotor de Justiça Antônio José Mancilha, autor da ação civil pública.

Para tentar chegar a um consenso sobre o assunto, a secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual determinou a realização de uma audiência de conciliação no próximo dia 4 de outubro.

Para o órgão ministerial, a realização de concurso público torna a contratação de servidores mais transparentes. “À parte qualquer digressão de âmbito conceitual, as diferentes formas de emanação do Direito são uníssonas e taxativas quanto à necessidade e aos benefícios decorrentes da realização de concurso público para a seleção de pessoal, na medida em que tal preceito contribui, consideravelmente, com a verificação dos vetores gerais e constitucionalmente expressos de: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, cita a ação.

De acordo como MP-AM, os quadros de servidores do Detran são compostos, basicamente, por funcionários temporários e estagiários. “Quaisquer argumentos orçamentário-financeiros tendentes a justificar o descumprimento do preceito constitucional por parte da autarquia devem ser contrastados com os valores já vultuosamente desembolsados pelo ente para o suporte do pessoal em exercício composto, em sua integralidade, por temporários e estagiários”.

Ao final da petição inicial, o órgão ministerial pede que ação seja julgada procedente para determinar a realização, no tempo máximo de um ano, de concurso público para seleção e composição do quadro de pessoal do Detran-AM, nos termos no Plano de Cargos de Salários por este desenvolvido.

O diretor-presidente do Detran-AM, Leonel Feitoza, afirmou que o órgão já encaminhou à Casa Civil do Estado o pedido para realização de concurso além da proposta de Plano de Carreira e Salários do Detran-AM.

“Nós fizemos toda a reestruturação e enviamos a Casa Civil e, eu acredito que, por questões financeiras, não foi realizado ainda este concurso, Houve a crise econômica, e tudo mais, eu acredito que por isto, o concurso ainda foi realizado”, afirmou Leonel.

Decreto que suspende taxa do órgão é publicado e já vigora

Foi publicado, no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE), o Decreto  Legislativo  820 que suspende a cobrança da taxa de inspeção veicular ambiental, que passou a ser exigida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) no dia 20.

A suspensão passa a vigorar e os proprietários de veículos podem novamente obter o licenciamento anual sem a obrigatoriedade da inspeção. O Detran informou que já está cumprindo a suspensão.

O decreto foi aprovado pela ALE, na quarta-feira, de forma unânime. De autoria do deputado Platiny Soares (DEM), o decreto também suspende a cobrança da taxa de inspeção técnica para veículos de aluguel.

A matéria, além de suspender a cobrança da taxa inicialmente calculada em R$ 133,30, anula as portarias  que credenciaram as empresas BCB Serviços de Engenharia e Nova Geração para análisar a emissão de gases poluentes e de ruídos.