Ação no Tribunal de Justiça do Amazonas cobra acesso a documentos

Mandado de segurança da Associação Transparência Humaitá pede que a Câmara Municipal do município cobre da Prefeitura local liberação de documentos públicos relativos à gestão municipal

Álisson Castro / redacao@diarioam.com.br

Manaus – Em uma iniciativa em busca de mais transparência na gestão pública, a Associação Transparência Humaitá ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) contra o presidente da Câmara Municipal de Humaitá, vereador Humberto Neves Garcia, o ‘Paizinho’. Segundo a associação, o vereador negou o acesso à informação pública relativa à administração municipal no município.

Entre as solicitações feitas pela associação está o pedido de cópia de todos os processos licitatórios da Prefeitura de Humaitá, incluindo as dispensas de licitações assim como as prestações de contas de todas as parcelas já faturadas. Outros pedidos que foram negados foram acesso à relação patrimonial, incluindo bens móveis e imóveis. Por fim, a organização pediu a relação dos gastos com combustível, incluindo as rotas.

No mandado, a Associação cita que os dados são públicos. “Nos requerimentos de informações públicas, o impetrante (Associação) requereu as seguintes informações abaixo e que são públicas, e ‘salvo engano’ não protegidas por sigilo, mas que, pelo visto, o requerido (presidente da Câmara) se nega a cumprir norma legal, pois, talvez, essas informações idôneas podem comprometer o Impetrado e até mesmo ser fundamento e prova para uma ação criminal”, consta no processo.

No mandado, a Associação cita que os dados são públicos (Foto: Sandro Pereira)

Ainda no documento é citado que “as mesmas informações e documentos – após prestadas por força judicial, serão apreciadas e no caso de indícios de irregularidades encaminhadas ao Ministério Público, pois os recursos financeiros possuem fim específico e isso pode não estar sendo utilizado aos fins a que se destinam os recursos pelo Impetrado”.

Para a associação, há risco ao erário público, caso a liminar não seja concedida. “Com o passar do tempo, informações relevantes da receita do município de Humaitá, no caso da receita e gasto com recursos financeiros- podem ser perdidas ou desviadas por meio de corrupção e, com isso, dificultar ao Impetrante demonstrar possíveis irregularidades e até crimes que possam estar ocorrendo na Gestão Municipal de Humaitá/AM, nos lançamentos, cobranças, recebimento e execução dos serviços em prol da população, que, certamente representa uma significativa parte financeira dos impostos e contribuições pagos pelos munícipes”.

Por fim, é solicitado que seja concedida a liminar para determinar que o vereador-presidente da Câmara, Humberto Neves Garcia, forneça de imediato as informações solicitadas.