ALE-AM aprova proposta sem mudança na data da eleição para a Mesa Diretora

Por Geraldo Farias


Manaus – O Projeto de Resolução Legislativa que autoriza a doação de bens móveis do patrimônio da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) foi aprovado, nesta quinta-feira (9), pelos deputados sem o polêmico artigo que permitia a antecipação da eleição do presidente e da Mesa Diretora do parlamento. A proposta foi aprovada com uma emenda supressiva retirando a alteração da eleição.

O Projeto de Resolução Legislativa nº 05/2016 foi apresentado para votação no dia 22 de março, mas os deputados de oposição da Assembleia perceberam que um dos artigos da proposta previa a antecipação da data da eleição do novo presidente e dos membros da Mesa Diretora.

O texto da proposta, apelidada de ‘Jabuti’, alterava o Inciso II do Artigo 7° do Regimento Interno da ALE para permitir que a eleição da Mesa Diretora seja antecipada: “A partir do primeiro trimestre da segunda sessão legislativa para o mandato do segundo biênio de cada legislatura, mediante prévia convocação do presidente”.

O texto atual do Regimento Interno da ALE diz que a eleição será realizada “às quinze horas do dia da última reunião da segunda sessão legislativa para o mandato do segundo biênio da legislatura”.

Segundo os deputados da oposição Alessandra Campêlo (PMDB) e José Ricardo (PT), esta foi uma tentativa dos deputados governistas de manterem um deputado da base na presidência da Casa, antes da cassação de mandato do governador José Melo (PROS), no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). Na época, Melo corria o risco de ser afastado do cargo devido a um pedido de advogados da coligação ‘Renovação e Experiência’, do senador Eduardo Braga (PMDB).

Devido à repercussão ruim que teve no dia 22 de março, o projeto foi retirado de pauta com a promessa de ser reapresentado sem o artigo que antecipava a realização da eleição da Mesa Diretora. No dia 30 de março, o presidente da ALE, deputado Josué Neto (PSD), anunciou que a proposta seria arquivada para ser apresentado posteriormente.

“Essa mesma Mesa Diretora apresentará uma emenda supressiva que vai extinguir o artigo dez, que trata da nova eleição. A gente fala em nova eleição e as pessoas dizem realização de nova eleição. Data de eleição não quer dizer nova eleição. Uma coisa é você dizer que a partir de uma data poderá acontecer nova eleição, outra coisa é a convocação para nova eleição”, declarou Josué, na época.

Se a proposta fosse aprovada com o artigo, a eleição na Assembleia Legislativa para o próximo biênio 2017-2018 poderia ser realizada a partir do dia 1º de abril, deste ano, e não mais, obrigatoriamente, apenas na última sessão da Assembleia no ano.

Os deputados também aprovaram, ontem, mais 19 projetos, incluindo a Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 09/2015, de autoria do deputado Platiny Soares (DEM), que assegura ao ocupante do cargo de escrivão judicial e anexos o direito de escolha entre a serventia extrajudicial que ocupavam até 1º de janeiro de 2015 ou o cargo de analista do Poder Judiciário na respectiva comarca.

A PEC foi aprovada com 18 votos favoráveis, um voto contra do deputado Serafim Corrêa (PSB) e uma abstenção do deputado Luiz Castro (Rede).

PROJETOS APROVADOS:
Projeto de Lei nº 160/2015: do deputado Wanderley Dallas (PMDB), que proíbe a comercialização e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Amazonas.

Projeto de Lei nº 322/213: do deputado Wanderley Dallas (PMDB), que determina a abertura imediata de matrículas para alunos dos ensinos fundamental e médio que estejam e conclusão de tratamento da dependência química no Amazonas.

Projeto de Lei nº 203/2014: do deputado Wanderley Dallas (PMDB), que institui no Amazonas, o pagamento de meia-entrada aos portadores de câncer em espetáculos teatrais e musicais, exposições de artes, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas.

Projeto de Lei nº 43/2016: do deputado Sinésio Campos (PT), que considera a festa do cupuaçu de Presidente Figueiredo como patrimônio cultural de natureza imaterial do Amazonas.

Projeto de Lei nº 46/2016: do deputado Carlos Alberto (PRB), que declara o Centro Cultural Povos da Amazônia como monumento arquitetônico e urbanístico do Amazonas.

Projeto de Lei nº 62/2016: do deputado Sinésio Campos (PT), que concede o título de cidadão amazonense ao doutor Gilberto Orivaldo Chierice, professor, químico e pesquisador criador da pílula do câncer, que teve sua fabricação e distribuição proibida no Brasil.

Projeto de Lei nº 13/2015: do deputado Luiz Castro (Rede), que altera a Lei nº 339/2016 que trata sobre a regulamentação do sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção de crédito. As alterações é sobre as cobranças ao consumidor em sua retirada do nome do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e também a permissão da divulgação do nome do consumidor como inadimplente. O projeto é de autoria de Luiz Castro que admitiu o erro na elaboração da Lei.