ALE pede reciclagem de policiais sobre Lei Maria da Penha

Indicação sugere ao governo criação de um projeto de lei que obrigue a capacitação de agentes públicos ligados ao setor de segurança sobre a Lei do Feminicídio e da Lei Maria da Penha

Asafe Augusto

Manaus – A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) deve encaminhar ao governador Amazonino Mendes (PDT), nas próximas semanas, uma indicação para a criação de um projeto de lei que torne obrigação uma reciclagem e capacitação de agentes públicos ligados à segurança sobre a Lei nº 13.104/2015, conhecida como Lei do Feminicídio e a Lei nº 11.340/06, a Maria da Penha, que ontem completou 12 anos.

Medida da ALE visa melhor entendimento de policiais sobre a legislação de proteção à mulher. (Foto: Robervaldo Rocha)

A proposta é de autoria da deputada Alessandra Campêlo (MDB). “Isso vai servir para termos uma capacitação contínua dos policiais civis e militares em todas as áreas passando por delegados aos praças. A lei foi criada, as coisas mudaram, mas não tivemos uma capacitação nem em Manaus, nem no interior, que abrangesse toda a corporação”, disse a deputada.

Segundo ela, a reciclagem vai ajudar o policial a entender o que é o crime e atenda a ocorrência da melhor maneira. “Isso influencia no indiciamento do criminoso, pois, isso influencia no tipo do crime. O policial passa a entender o que é a Lei e será capacitado nessa área”, explicou.

De acordo com a parlamentar, o feminicídio pode ser entendido como a perseguição e morte intencional de pessoas do sexo feminino, classificado como um crime hediondo no Brasil.

A Lei nº 13.104/2015 diz que o feminicídio se configura quando é comprovada as causas do assassinato, devendo este ser exclusivamente por questões de gênero, ou seja, quando uma mulher é morta simplesmente por ser mulher.

Já a Lei Maria da Penha, que completa, em 2018, 12 anos de sua sanção. “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do inciso 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”.

Um dos casos mais citados pela deputada durante as sessões plenárias é o da policial militar Deusiane que, aos 26 anos, foi encontrada morta, com um tiro na cabeça, nas dependências da Companhia Fluvial do Batalhão Ambiental, no Tarumã, zona oeste de Manaus. Por ação da Comissão da Mulher da Assembleia e de movimentos sociais de mulheres, o caso foi federalizado e repercutiu até na CPI do Senado que investigou o assassinato de jovens do Brasil.

Em fevereiro deste ano, os parlamentares da Assembleia Legislativa derrubaram o veto do governador Amazonino Mendes, ao Projeto de Lei nº 151/2016, que dispõe sobre a divulgação da Lei do Feminicídio nos estabelecimentos de segurança no Estado do Amazonas.