Amazonino deve ser empossado hoje, mas ALE pretende recorrer

Assembleia Legislativa deve recorrer da decisão ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, alegando intromissão de um Poder sobre o outro

Da Redação/redacao@diarioam.com.br

Manaus – O desembargador Djalma Martins Costa, do Tribunal de Justiça do Estado, concedeu uma medida liminar para que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas  dê posse ao governador eleito do Estado, Amazonino Mendes (PDT) até as 14h de hoje. A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado por Amazonino e o vice-governador eleito, Bosco Saraiva (PSDB), contra o presidente da Casa, Abdala Fraxe. O documento oficial foi entregue nesta terça-feira, às 16h, ao presidente da ALE. O governador interino, David Almeida (PSD), disse que a ALE iria recorrer da decisão, ainda ontem.

Abdala recebeu a decisão do oficial de Justiça na sala da 1ª Vice-presidência, a portas-fechadas, e não falou sobre o horário da posse. “Infelizmente fomos pegos de surpresa com essa decisão que se intromete numa decisão interna corporis dessa Casa”, disse. “A programação foi feita para o dia 10 (de outubro), mas com essa mudança vamos tentar colocar em prática”, afirmou Fraxe.

“Decisão que se intromete numa decisão interna corporis dessa Casa” (Foto: Eraldo Lopes)

O desembargador  concedeu a  liminar para que a ALE dê posse  imediata a Amazonino e Bosco, no prazo de seis horas, a contar das 8h da manhã de hoje.  E autorizou qualquer um dos membros da Mesa Diretora da ALE a dar cumprimento à decisão, com “a máxima urgência”.

Para o deputado estadual Adjuto Afonso (PDT), o importante é que o governador assuma o mais rápido possível. “Queremos que a posse aconteça amanhã cedo, no máximo até meio-dia”, disse.

Decisão

Segundo a liminar, Amazonino e Bosco  relataram que concorreram e foram eleitos, sendo diplomados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e se acham impossibilitados de exercer seus mandatos já a partir do de hoje,  em razão do ato da Assembleia que postergou a data da posse somente para o dia 10 deste mês.  Assim, alegam que o retardamento da posse ofende direito líquido e certo de ambos e lhes submetem a um quadro de prejuízo irreparável, ante a impossibilidade da devolução dos dias subtraídos ao exercício do mandato.

Amazonino e Bosco alegaram que o adiamento da posse indica a pretensão de manter em vigor o governo interino, “constitucionalmente ilegítimo diante da eleição democrática”. Eles alegaram   que o Artigo  50 da Constituição do Estado do Amazonas, ao estabelecer que o governador e o vice tomarão posse perante a Assembleia Legislativa do Estado, não deixa na mão do órgão legislativo a definição sobre o dia em que se dará posse aos titulares do Poder Executivo, “mas, sim, que à Casa Legislativa é determinado cumprir essa tarefa na primeira oportunidade em que isto se mostrar possível”.

Na decisão, o desembargador diz : “analisando o requisito do fumus boni iuris, verifico que assiste razão aos Impetrantes, porquanto a mens legis do Artigo  50 da Constituição do Estado, ao impor ao Poder Legislativo que emposse os eleitos e diplomados para os cargos de governador e vice no dia 1º de janeiro do ano, subsequente à diplomação, subjaz a intenção da norma de cumprir tais atos na primeira oportunidade possível, logo, postergar a diplomação para o dia 10 de outubro do corrente ano, por si só, traduz inequívoca infringência ao referido dispositivo constitucional”.

Ele acrescenta: “ademais, também se encontra vulnerado o Artigo 183, § 1º do Regimento Interno da ALE, haja vista que seria defeso ao impetrado estipular dia diverso da 1ª oportunidade possível para a posse, uma vez que a previsão regimental encontra-se adstrita ao local e a hora em que a solenidade ocorrerá. Posto isso, como bem asseveram os Impetrantes: “não  há dúvida de que o candidato eleito e diplomado, se não houver ação capaz de informar a posse e o exercício do mandato, e no caso dos autos não há ação nenhuma, tem direito líquido e certo a exercê-lo, bem como que o ato que retarda a posse e o exercício do mandato, sobretudo quando imotivado, como ocorre no caso dos autos, ofende a Constituição do Estado e a legislação infraconstitucional, pelo que é tomado pelos vícios da ilegalidade e da abusividade, exigidos pelo art. 1º da Lei n. 12.016/2009 para a procedência da demanda”.