Câmara aprova a MP que cria duas taxas para Zona Franca de Manaus

A arrecadação será destinada ao custeio e às atividades fins da Superintendência da Zona Franca de Manaus

Da Redação / portal@d24am.com

Foto: Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

Manaus – A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 757/16, que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) para custeio das atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Elas substituem a Taxa de Serviços Administrativos cobrada na Zona Franca, que foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2016.

Os deputados  rejeitaram, por 264 votos a 89, o destaque do PT à Medida Provisória 757/16, que pretendia excluir do texto o parcelamento, em 48 meses, de débitos de empresas decorrentes da não realização de investimentos em Pesquisa e desenvolvimento (P&D), contrapartida delas para usufruírem de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM). Com a rejeição do destaque, será enviado ao Senado o projeto de lei de conversão da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).