Câmara aprova projeto de lei que estabelece proteção de dados pessoais

A matéria disciplina a forma como informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até textos e fotos publicadas em redes sociais

Agência Brasil

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PL 4.060, de 2012). O projeto disciplina a forma como informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.

Segurança Para o autor da proposta, deputado Milton Monti (PR-SP), o projeto é cada vez mais importante no mundo digital. (Foto: Agência Câmara)

Para o autor da proposta, deputado Milton Monti (PR-SP), o projeto é muito importante, ainda mais após a revelação de escândalos de abuso no tratamento de dados pessoais, como o caso envolvendo o Facebook e a empresa de marketing digital britânica Cambridge Analytica, que coletou dados de milhões de usúários da rede social para utilizar em campanha política em benefício de um candidato.

“O projeto traz marco regulatório para que o tratamento dos dados seja feito por meio de regramentos que garantam primordialmente a privacidade dos usuários. Estabeleceram-se também regras para entidades governamentais. Além disso, o projeto define aqueles que são dados sensíveis e que, por isso, não devem ser compartilhados, como, por exemplo, as orientações sexuais, raça e opiniões políticas”, destacou Monti.

O deputado considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que seja ‘identificada’ ou ‘identificável’. Ou seja, o projeto de lei regula também aquele dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endereço combinado com a idade, por exemplo).

Foi criada uma categoria especial, denominada dados ‘sensíveis’, que abrange registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas. O uso desses registros fica mais restrito, já que traz riscos de discriminação e outros prejuízos à pessoa. Também há parâmetros diferenciados para processamento de informações de crianças, como a exigência de consentimento dos pais e a proibição de condicionar o fornecimento de registros à participação em aplicações (como redes sociais e jogos eletrônicos).

Facebook

O projeto de lei abrange as operações de tratamento realizadas no Brasil ou a partir de coleta de dados feita no País. A norma também vale para empresas ou entes que ofertem bens e serviços ou tratem informações de pessoas que estão aqui. Assim, por exemplo, por mais que o Facebook recolha registros de brasileiros e faça o tratamento em servidores nos Estados Unidos, ele teria de respeitar as regras. Também é permitida a transferência internacional de dados (como no exemplo citado), desde que o país de destino tenha nível de proteção compatível com a lei ou quando a empresa responsável pelo tratamento comprovar que garante as mesmas condições exigidas pela norma por instrumentos como contratos ou normas corporativas.