CGL mantém licitação milionária que MPC chamou de ‘fajuta’

Data foi definida sem decisão do TCE, capaz de suspender a licitação de R$ 113 milhões, após atender representação do MPC, que citou diversos vícios no processo licitatório para contratação de serviços para a Seduc

Álisson Castro

Manaus – Ao contrariar o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que concedeu cinco dias para a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) responder questionamentos sobre pregão milionário, a Comissão Geral Licitação (CGL) marcou, para esta segunda-feira, a concorrência que custará R$ 113 milhões ao erário do Amazonas. A data foi definida mesmo sem a decisão do TCE, capaz de suspender o certame, após atender representação do Ministério Público de Contas (MPC), que qualificou a licitação de “fajuta”. O pregão visa contratar serviços de manutenção nas escolas da Seduc.

O pregão de R$ 113 milhões visa contratar empresa de manutenção nas escolas da Seduc (Foto Reinaldo Okita/Arquivo DA)

Na última terça-feira, 24, a presidente do TCE, conselheira Yara Lins, publicou despacho em que admite a representação ingressada pelo Ministério Público de Contas (MPC) para barrar a licitação, porém, a conselheira ainda não suspendeu a licitação. “Quanto ao pedido de medida cautelar, entendo que deva ser concedido prazo aos titulares da Seduc e da Comissão Geral de Licitações (CGL) para que apresentem justificativas ante ao alegado pela representante (MPC)”, escreveu Yara Lins.

Para o MPC, o processo licitatório está eivado de irregularidade e cita até o termo “fajuto”. “Licitação marcada por Projeto Básico generalista, baseado em preços globais, com divisões em lotes fajutos e não reveladores dos verdadeiros custos unitários que a Administração deveria ter para contratar com a máxima vantajosidade para o erário”, afirma o órgão ministerial.

Inibir concorrência

Em outro item da representação, o MPC escreve que o processo inibe a concorrência por causa da “não demonstração, por meio de estudos técnicos, da real situação de cada escola e da motivação do agrupamento em apenas cinco lotes (unindo municípios bastante distintos), evidenciando medida inibidora da concorrência, uma vez que exige a cada licitante a ampla atuação em várias cidades distintas”.

Ainda para o órgão ministerial, o processo de aquisição de bens e serviços comuns ocorre sob a forma presencial, “em detrimento do pregão eletrônico, tendo por base o afastamento de licitantes de outras unidades da federação, em verdadeiro descompasso com o Art. 3º da Lei nº 8.666/93, e ainda descumprindo a Súmula nº 222 do TCU e sua remansosa jurisprudência que impõe a forma eletrônica como regra”.

O processo, atualmente, tramita sob a relatoria do conselheiro Josué Filho.

Sobre a licitação, a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (Seduc) informou, por meio de nota, que o procedimento se faz necessário porque os contratos de manutenção, em vigência, não atendem as demandas das escolas da rede pública estadual em sua totalidade. A secretaria afirmou, ainda, que não terá que consumir todo o valor do certame, R$ 113 milhões, em um ano. Esses recursos serão utilizados por demanda.

A licitação, segundo informou a nota, vai atender mais de 600 escolas em todo o Estado com serviços de manutenção em telhado, instalação de tela de proteção contra pombos, manutenção em subestação de energia elétrica, pintura entre outros procedimentos. A Seduc reiterou que os serviços de manutenção são essenciais, pois se não forem realizados podem comprometer as aulas, que é atividade fim da educação.

Licitação já havia sido suspensa na última quinta-feira pela CGL

Na última quinta-feira, 26, a Comissão Geral de Licitação (CGL) suspendeu o Pregão Presencial nº 002/2018, no valor de R$ 113 milhões, para contratar empresa que deveria realizar serviços de manutenção em 618 escolas do Amazonas pelo período de um ano. A licitação está dividida em cinco lotes de R$ 22,6 milhões, com número variável de escolas da rede estadual.

Conforme um extrato assinado pelo presidente da CGL, Victor Fabian Soares, a suspensão se deu em decorrência de “questionamento não respondido em tempo hábil”.

REDE DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO (RDC) publicou que as exigências do edital cobram “demonstração de qualificação técnica”, além do pedido que as empresas comprovem experiência em “enceramento de piso” e “tela de proteção contra pássaros e morcegos”.

A planilha de custos considera esses itens abaixo de 2% de relevância, o que contraria entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que exige mínimo de 3,8% de relevância para cobrar atestado de capacidade técnico-operacional. Para efeito comparativo, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a exigência é de 4% de relevância.

A licitação exige “atestado de visita técnica ao local do serviço”, emitido pela Gerência de Manutenção da Seduc. A visita deve ser feita pelo responsável técnico do licitante, até o dia 25 de julho, sendo que o edital foi publicado no último dia 13. A medida pode favorecer quem eventualmente já esteja prestando o serviço.

O governo do Estado, que fez mais de 300 dispensas de licitação, desta vez, ao licitar, dispensou o pregão eletrônico. Esta é a forma preferencial de processamento da licitação. A modalidade presencial precisa ser justificada.