CMM mantém veto a projeto que prevê isenção para desempregado em concurso

De Asafe Augusto

Manaus – Por 14 votos a 8, os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) mantiveram o veto total nº 039/2016 do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei (PL) nº 335/2015, de autoria do vereador Luiz Mitoso (PSD), que amplia as hipóteses de isenção de pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, no âmbito municipal, para incluir os desempregados.

Para vetar, o Executivo se baseou no Artigo 73, parágrafo 10, da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral) que proíbe a distribuição gratuita de valores, bens e benefícios, exceto no caso de calamidade, emergência e projetos sociais já previstos em lei.

O PL tinha parecer da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM contrário ao veto do Executivo e trancava a pauta de votação se não fosse votado ontem.
A discussão entre sobre o veto durou pouco mais de 40 minutos e alguns dos parlamentares afirmavam que o momento deve ser de cautela entre os vereadores para que não se prejudiquem por aprovar uma lei de beneficio em período eleitoral. Já os vereadores que apoiavam a derrubada do veto afirmavam que não há problema em aprovar a lei neste ano.

“Não me sinto à vontade em votar a derrubada desse voto. Lembro que, na eleição passada, em período eleitoral, se votou matéria que trazia benefícios aos servidores da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) e quem votou a favor foi questionado pelo Ministério Público. Portanto, prezo pela manutenção do veto”, disse o líder do governo na CMM, Elias Emanuel (PSDB).
O propositor do projeto de lei, vereador Luis Mitoso, afirmou que a Casa não deveria aprovar o veto, pois é contraditório não legislar em ano de eleição.

Mitoso ainda argumentou que era apenas a ampliação da hipótese da isenção de pagamento de inscrição em concursos públicos, para atender aos que estão desempregados, sob a comprovação e que a lei, se aprovada, não entraria em vigor neste ano, porque não havia concurso público previsto, devido ao ano eleitoral.