CNJ vai apurar conduta de juiz do Amazonas em caso de desapropriação

O magistrado é acusado de descumprir decisão de instância superior em processo de desapropriação de imóvel, em Manaus

Com informações da assessoria / redacao@diarioam.com.br

Manaus – O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu, nesta terça-feira (19), Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a conduta do juiz de direito do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Leoney Figliuolo Harraquian. O magistrado é acusado de descumprir decisão de instância superior em processo de desapropriação de imóvel, em Manaus.

Na 274ª Sessão Ordinária do Conselho, também foi aprovada portaria que formaliza a abertura de PAD contra Harraquian, sem afastamento do magistrado.

De acordo com o relatório do ministro corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, há indícios de que Harraquian concedeu liminar que contrariaria decisão de uma desembargadora do próprio TJAM que, por sua vez, suspendera os efeitos de uma decisão anterior do juiz relativa ao mesmo processo.

Segundo Noronha, o Conselho verificará se houve violação do dever funcional do magistrado. De acordo com o Artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), é dever do magistrado “cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”.

Desapropriação

Os fatos que originaram a ação ocorreram entre 2011 e 2013. A primeira decisão do então juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus considerou, em julho de 2011, parcialmente procedente um pedido do governo estadual para desapropriar um imóvel. O governo queria construir uma escola no local e alegou a necessidade de se fazer cumprir a função social do terreno.

O magistrado concordou e fixou o valor do bem em R$ 4,9 milhões. Nos meses seguintes, o magistrado intimou reiteradas vezes diferentes órgãos do governo amazonense a pagar a quantia que ele determinara como valor da desapropriação ao proprietário do terreno.

Em junho de 2012, a Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas recorreu da decisão e obteve liminar da desembargadora Maria das Graças Figueiredo, que suspendeu os efeitos da sentença do juiz Harraquian. Foi em reação a essa decisão que o magistrado de primeira instância se insurgiu, com outra decisão que ordenava o contrário do determinado pela colega da segunda instância.

“É conduta que merece maior aprofundamento na análise da questão”, afirmou Noronha, no que foi acompanhado por todos os demais conselheiros. O Conselho vai averiguar ainda se o juiz Harraquian violou o princípio da prudência, explicitado nos artigos 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura.

Processo disciplinar

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é instaurado pelo Plenário do CNJ para apurar responsabilidades de magistrados em relação a possíveis infrações disciplinares praticadas nas suas funções. Após a instauração, o PAD é distribuído a um conselheiro relator, que fica responsável por ouvir as partes envolvidas, testemunhas indicadas e apresentar ao Plenário do CNJ suas conclusões em relação ao processo em relatório e voto. O prazo para conclusão do processo é de 140 dias, sendo prorrogável pelo Plenário do CNJ, caso seja imprescindível para a apuração.

Direito de Resposta

“Diante de reportagem publicada nesta terça-feira, sob título “CNJ vai apurar conduta de juiz do Amazonas em caso de desapropriação”, o juiz Leoney Figliuolo Harraquian esclarece que trata-se de um processo com sentença já transitada em julgado desde 2012 e que não houve nenhuma ilegalidade nos atos e/ou decisões proferidas pelo Juízo relativas a essa ação judicial.

Ressalta-se que, no mesmo procedimento, o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia decidido pelo seu arquivamento por entender que o ato do Juízo foi dentro da legalidade, do preconizado pela legislação vigente, e que a questão era jurisdicional. O mesmo aconteceu também junto ao Tribunal de Justiça, que decidiu arquivar denúncia pelo mesmo entendimento.

O que será apurado pelo CNJ é tão somente um eventual descumprimento de determinação de segunda instância e que este magistrado, há 22 anos desempenhando com honra e responsabilidade suas funções na magistratura amazonense, prestará os esclarecimentos que se mostrarem necessários aos conselheiros acerca da questão. Salienta-se ainda que o procedimento no CNJ está relacionado a um processo de desapropriação de imóvel na capital amazonense, pedido pela Superintendência de Habitação do Amazonas para o funcionamento de uma escola.

Não houve recurso das partes quanto à sentença proferida pelo Juízo. Importante frisar que o valor de indenização determinado pelo Juízo para a desapropriação do imóvel ficou abaixo do sugerido por perito e pela própria Suhab, no processo; houve ainda a liberação do valor devido e o MP nada opôs a este ato; foi realizado o registro do imóvel e transferida a propriedade para o Estado; e a parte interessada também recebeu os recursos, de acordo com a ação judicial”, diz a nota.