Comandante-geral da Polícia Militar não tem prerrogativa de foro

Mandados de segurança contra o comandante da PM serão julgados em varas do 1º grau de jurisdição, e não no 2º grau

Da Redação / redacao@diarioam.com.br

A decisão foi unânime, conforme o voto do relator (Foto: Divulgação/TJAM)

Manaus – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) declarou inconstitucional a extensão da prerrogativa de foro a agentes públicos do Amazonas – entre eles o comandante-geral da Polícia Militar (PM) – prevista no Artigo 8º da Lei Estadual 4.163/2015. A decisão foi unânime, ontem, conforme o voto do relator, desembargador Paulo Caminha e Lima, em consonância com o parecer do Ministério Público.

O incidente surgiu após a Primeira Câmara Cível do TJAM suscitar a inconstitucionalidade em mandado de segurança em que o impetrante questionou ato supostamente ilegal praticado pelo comandante-geral da PM, em 2015.

Segundo o TJAM, esta “é uma declaração de inconstitucionalidade formal parcial sem redução de texto do artigo da lei, por ofensa ao Artigo 125, § 1º, da Constituição da República, para afastar a interpretação que confere aos agentes públicos listados a prerrogativa de foro prevista no Artigo 72, I, c, da Constituição do Estado do Amazonas”.

A competência originária para o TJAM julgar processos é outorgada pela Constituição do Estado. Uma norma infraconstitucional (lei) não pode mudar o que diz a Constituição. Agora, os mandados de segurança contra o comandante-geral da PM serão julgados em varas do 1º grau de jurisdição, e não no 2º grau.

Esta não é o primeiro entendimento do TJAM sobre o tema. Outra decisão foi tomada no mandado de segurança nº 2008.005626-9, de relatoria da desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, que teve recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Na época, a impugnação foi em relação ao Artigo 13 da Lei Delegada nº 67/07, com diferença da lei agora questionada quanto à lista de autoridades elencadas com prerrogativas. As duas leis não conferem aos listados o status de secretários, apenas pretendem conferir a eles foro por prerrogativa de função.

O Artigo 8º da Lei nº 4.163/2015, considerado inconstitucional, diz: “Têm responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração de secretário de Estado, o chefe do gabinete Pessoal do governador, o secretário particular do governador, o controlador-geral do Estado, o procurador-geral do Estado, o ouvidor-geral do Estado, o reitor da Universidade do Estado do Amazonas, o delegado-geral de Polícia Civil e os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, o presidente da Comissão Geral de Licitação, o representante do governo em São Paulo, o presidente da Comissão de Cooperação e Relações Institucionais do Estado, o coordenador-geral do Comitê Estratégico de Acompanhamento da Gestão e o secretário-geral da Unidade Gestora da Cidade Universitária.

Tal situação é diferente daquela em que ministros de Estado, com natureza política das funções exercidas e com prerrogativa de foro, são julgados perante o STF ou Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme decidiu o STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.289/DF, em 2005.