Decisão suspende licitação para locação de viaturas da Secretaria de Segurança

A empresa inabilitada apresentou proposta em menor valor do que a empresa declarada vencedora do certame, o que poderia acarretar economia aos cofres públicos no valor de R$ 1,29 milhão

Manaus – O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Mario Manoel Coelho de Melo suspendeu o pregão eletrônico nº 671/2017 para a locação de veículos tipo viatura policial descaracterizada para atender a necessidade de renovação da frota. A licitação, realizada em julho do ano passado, feriu o princípio da isonomia, economicidade, boa administração e eficiência.

A empresa inabilitada apresentou proposta em menor valor do que a empresa declarada vencedora do certame (Secom/Divulgação)

De acordo Mario de Melo, o pedido cautelar foi formulado pela empresa Reche Galdeano & Cia Ltda. e requer a suspensão da contratação por meio de ata de registro de preço do pregão para locação de viaturas descaracterizadas para atender as necessidades de renovação da frota do Estado.

Entre as irregularidades apontadas pela requerente, está a violação das regras pela CGL ao proceder a abertura do certame sem obedecer prazo mínimo de oito dias úteis de publicidade para os licitantes elaborarem a proposta, de acordo com o pedido de suspensão.

A representante alega que o pregoeiro feriu o princípio da isonomia, economicidade, boa administração e eficiência quando a inabilitou do certame sob o argumento de que na declaração de disponibilidade da licitante nao contém o enderço da pretação de serviços de assistência técnica, além de exigir a comprovação de propriedade dos equipamentos a serem utilizados na execução do objeto, bem como das suas localizações prévias.

Segundo o documento, a empresa inabilitada apresentou proposta em menor valor do que a empresa declarada vencedora do certame, o que poderia acarretar economia aos cofres públicos no valor de R$ 1,29 milhão.

Homologação

A empresa Navegação Cidade & Cia. Ltda. fora declarada a vencedora do certame que ainda se encontra em fase de homologação.

A suspensão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE no dia 24 de janeiro de 2018. A SSP informou que só aguardava a decisão do TCE para revogar o pregão, pois já havia constatado o problema na contratação de 141 viaturas , em virtudes de vícios no processo licitatório.