Deputados recorrem ao TJAM pela abertura da CPI para apurar Afeam

Da Redação / portal@d24am.com

Manaus – Os deputados estaduais Luiz Castro (Rede) e Alessandra Campêlo (PMDB) informaram, nessa terça-feira (21), que protocolaram um pedido de mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) contra a decisão do presidente da Assembleia Legislativa (ALE), David Almeida (PSD), de arquivar o requerimento que solicitava a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a aplicação de mais de R$ 20 milhões da Agência de Fomento do Amazonas (Afeam) em uma transportadora falida do Rio de Janeiro, usada por Sergio Cabral em um esquema de lavagem de dinheiro.

Os deputados que ingressaram com um mandado de segurança ainda esperam poder investigar a aplicação do dinheiro público. Eles se apoiam com base jurídica em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz que nenhum parlamentar pode retirar sua assinatura para instalação de uma CPI, depois que o pedido foi protocolado.

O pedido de abertura da CPI foi solicitado em dezembro de 2016. Na semana passada, os deputados Platiny Soares (DEM) e Cabo Maciel (PR) retiraram suas assinaturas, o que inviabilizou a execução das investigações.

Segundo Castro, o ministro Celso de Mello decidiu que o regimento interno da Casa não pode se sobrepor à Constituição e assim fez garantir a instalação da CPI. “Estamos fundamentados para recorrer ao direito da minoria de investigar, ou ver investigada, as graves irregularidades”, disse.

Já Alessandra Campelo disse que a CPI é um direito da minoria. “Depois que se assina a CPI não pode retirar a assinatura. A jurisprudência diz isso. Mesa Diretora protelou a abertura dessa comissão até esse momento onde tentam impedir que se investigue”, disse.

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