Desembargador manda ALE dar posse imediata a Amazonino Mendes

A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado por Amazonino e o vice-governador eleito, Bosco Saraiva (PSDB), contra o presidente da Casa, Abdala fraxe

Da Redação

Manaus – O desembargador Djalma Martins Costa, do Tribunal de Justiça do Estado, concedeu uma medida liminar para que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE) desse posse ao governador eleito do Estado, Amazonino Mendes (PDT) até as 14h desta terça-feira (3). A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado por Amazonino e o vice-governador eleito, Bosco Saraiva (PSDB), contra o presidente da Casa, Abdala fraxe. A ALE pode recorrer ao presidente do TJAM, Flávio Pascarelli.

Amazonino e Bosco alegaram que o adiamento da posse indica a pretensão de manter em vigor o governo interino. A ALE pode recorrer (Foto: Herick Pereira)

Os impetrantes relataram que concorreram e foram eleitos, sendo diplomados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e, se acham impossibilitados de exercer seus mandatos já a partir do desta segunda, em razão do ato da Assembleia que postergou a data da posse somente para o dia 10 deste mês.

Assim, alegam que o retardamento da posse ofende direito líquido e certo de ambos e lhes submetem a um quadro de prejuízo irreparável, ante a impossibilidade da devolução dos dias subtraídos ao exercício do mandato.

Amazonino e Bosco alegaram que o adiamento da posse indica a pretensão de manter em vigor o governo interino, “constitucionalmente ilegítimo diante da eleição democrática”.

Eles alegaram que que o Artigo 50 da Constituição do Estado do Amazonas, ao estabelecer que o governador e o vice tomarão posse perante a Assembleia Legislativa do Estado, não deixa na mão do órgão legislativo a definição sobre o dia em que se dará posse aos titulares do Poder Executivo, “mas, sim, que à Casa Legislativa é determinado cumprir essa tarefa na primeira oportunidade em que isto se mostrar possível”.

Na decisão, o desembargador diz : “analisando o requisito do fumus boni iuris, verifico que assiste razão aos Impetrantes, porquanto a mens legis do Artigo 50 da Constituição do Estado, ao impor ao Poder Legislativo que emposse os eleitos e diplomados para os cargos de Governador e Vice no dia 1º de janeiro do ano, subsequente à diplomação, subjaz a intenção da norma de cumprir tais atos na primeira oportunidade possível, logo, postergar a diplomação para o dia 10 de outubro do corrente ano, por si só, traduz inequívoca infringência ao referido dispositivo constitucional”.

Ele acrescenta: “ademais, também se encontra vulnerado o Artigo 183, § 1º do Regimento Interno da ALE, haja vista que seria defeso ao impetrado estipular dia diverso da 1ª oportunidade possível para a posse, uma vez que a previsão regimental encontra-se adstrita ao local e a hora em que a solenidade ocorrerá. Posto isso, como bem asseveram os Impetrantes: “não há dúvida de que o candidato eleito e diplomado, se não houver ação capaz de infirmar a posse e o exercício do mandato, e no caso dos autos não há ação nenhuma, tem direito líquido e certo a exercê-lo, bem como que o ato que retarda a posse e o exercício do mandato, sobretudo quando imotivado, como ocorre no caso dos autos, ofende a Constituição do Estado e a legislação infraconstitucional, pelo que é tomado pelos vícios da ilegalidade e da abusividade, exigidos pelo art. 1º da Lei n. 12.016/2009 para a procedência da demanda”.

O desembargador concedeu a liminar para que a ALE dê posse imediata a Amazonino e Bosco,, no prazo de seis horas, a contar das 8h da manhã do dia 4 de outubro do corrente ano. E autorizou qualquer um dos seus membros da Mesa Diretora da ALE a dar cumprimento à decisão, com “a máxima urgência”.