Doação eleitoral segue normas

Eleitores que queiram fazer doações a candidatos na campanha eleitoral deste ano devem ficar atentos ao limite de doações e exigir recibo eleitoral para não correr risco de pagamento de multa e até de ficarem inelegíveis.

No ano passado, a reforma eleitoral do Congresso Nacional proibiu as doações de empresas a candidatos. Em julho deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu os candidatos de fazer arrecadações de recursos por meio de campanhas na internet.

Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Amazonas (OAB-AM), Marco Aurélio Lima Choy, o limite de doações para pessoas físicas é 10% da renda no exercício fiscal do ano anterior ao da eleição. “A pessoa vai pegar a declaração do Imposto de Renda, vai ver os rendimentos dela, por exemplo, do exercício de 2015, vai calcular 10% deste valor e é isto que a pessoa pode doar. Se uma pessoa teve uma renda de R$ 100 mil, ela só poderá doar R$ 10 mil”, explicou.

De acordo com Choy, quem doar valor superior a 10% do rendimento anual pode ser alvo de representação do Ministério Público Eleitoral (MPE) por excesso de doação. “Esta representação pode impor ao eleitor uma multa de cinco até dez vezes o valor excedido e ainda pode incorrer em outras sanções como a inelegibilidade por até oito anos por parte do doador. No primeiro momento, não há responsabilidade por parte do candidato. A responsabilidade, neste caso, é por parte do doador”, disse.

A advogada Maria Benigno ressaltou que os eleitores também podem fazer doações em valor de estimáveis como prestação de serviços. “Devem ser atividades que as pessoas já fazem em suas vidas. Se alguém faz serviços de frete, por exemplo, ele não pode fazer doação de combustível, deve ser algo que já faça parte de suas atividades. Em caso de valores estimáveis, o limite é de R$ 80 mil”, afirmou.

Segundo Maria Benigno, quando a doação é feita deve ser emitido um recibo eleitoral para o doador. “Hoje em dia todo mundo se preocupa em verificar o Imposto de Renda dos doadores para saber se realmente as pessoas podem fazer as doações. Então, se preenche o recibo eleitoral com os dados do doador e ele tem que assinar o recibo. As doações devem ser feitas por depósito identificado, cheque cruzado ou nominal ou, ainda, transferência eletrônica”, disse  advogada.

O professor de Direito Eleitoral e técnico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) Leland Barroso, alertou para a necessidade de exigir o recibo eleitoral. “Já houve casos da Justiça Eleitoral em que o candidato tem os dados do eleitor e declarou na prestação de contas um valor a mais do que foi efetivamente doado. E a maneira que o doador teve de provar que não tinha doado o valor mais alto foi o recibo eleitoral”, afirmou.

De acordo com Barroso, o perfil dos doadores é, geralmente, militante dos partidos ou até membros de igrejas. “São pessoas de sindicato, de igrejas que, de alguma maneira, têm ligação com determinado candidato. É preciso ter muito cuidado também em casos específicos. Eu acompanhei um caso em que diversos membros de uma igreja fizeram doações individuais e doaram em nome de um restaurante de um deles. No entanto, as doações excederam o limite da legislação e o restaurante foi processado por isto”, narrou.

Leland avalia que os partidos podem usar estratégias como fazer eventos para arrecadar dinheiro ou usar redes sociais em busca de doadores para suas campanhas.