Faltam fiscais contra o trabalho escravo

De acordo com o chefe de fiscalização da Superintendência Regional, Edson Rebouças, faltam recursos financeiros e pessoal para o combate à exploração ilegal de mão de obra no Estado

Manaus – Em tempos que se discutem as mudanças nas regras de fiscalização do trabalho escravo em todo o Brasil, a Superintendência Regional do Ministério do Trabalho no Amazonas não tem estrutura mínima para combater esse tipo de atividade irregular no Estado. O órgão só conta com 20 auditores e, sempre que há uma denúncia, solicita reforço de outros Estados.

De acordo com o chefe de fiscalização da Superintendência, Edson Rebouças, as maiores dificuldades para o combate ao trabalho escravo no Amazonas são os poucos recursos financeiros e falta de pessoal.

O órgão só conta com 20 auditores para atuar interna e externamente (Foto:MPT/Divulgação)

“Temos as maiores dificuldades possíveis, principalmente em número de auditores para realizar a fiscalização do trabalho escravo, porque falta concurso público para repor a equipe. O nosso pessoal é reduzido e não temos condições de ter uma equipe mínima à disposição da fiscalização do trabalho escravo”, criticou.

Segundo Rebouças, na Superintendência existem apenas 20 auditores para atender diversas áreas como trabalho infantil, pessoas com deficiência e trabalho escravo, além de outros setores que necessitam de fiscalização. Ele ressaltou que a cada denúncia sobre trabalho escravo o órgão solicita de outros Estados uma equipe suplementar para que a fiscalização aconteça. “Normalmente as denúncias são para a área rural, e precisamos de uma serie de recursos para o deslocamento e diária dos auditores”, disse.

Rebouças criticou a portaria nº 1.129/2017 do MPT publicada pelo governo na última segunda-feira (16) e estabelece que a divulgação da chamada ‘lista suja’, que reúne as empresas e pessoas que usam trabalho escravo, passará a depender de uma “determinação expressa do ministro do Trabalho”. Antes a divulgação ficava a cargo da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae). A nova portaria foi assinada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

A portaria também trouxe novos conceitos de práticas ligadas ao trabalho análogo à escravidão. Para que sejam caracterizadas a jornada excessiva ou a condição degradante, por exemplo, agora terá que haver a restrição de liberdade do trabalhador.

“Essa portaria é ilegal, pois fere o código penal. Realizamos uma manifestação contra essa portaria. O ministro que não é auditor de carreira está defendendo os interesses políticos. Ele deu a portaria do jeito que a bancada ruralista estava pedindo”, reclamou Rebouças ao afirmar que os auditores do Amazonas realizaram, sexta-feira (20), um ato contra a portaria. O protesto ocorreu em frente à sede da Superintendência.

De acordo com a portaria, será considerado trabalho análogo à escravidão: a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária; o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico; a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto; a retenção de documentação pessoal com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho.

Na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), o deputado Luiz Castro (Rede) manifestou repúdio à publicação da portaria nº 1.129/2017. Segundo ele, a prevenção, a fiscalização e a punição ao trabalho análogo à escravidão foram dificultadas e a prática desse crime no Brasil foi facilitada. “Não podemos aceitar esse grave retrocesso, que coloca o País numa posição humilhante”, disse.

A portaria imposta pelo governo Temer, segundo Luiz Castro, configura uma afronta à dignidade no trabalho e ao estado democrático de direito, contrariando inclusive os tratados mundiais de combate ao trabalho escravo dos quais o Brasil é signatário, junto à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Castro é autor da Lei nº 4.456/2017 que estabelece que as empresas flagradas no uso direto ou indireto de trabalho escravo no Estado Amazonas perderão a inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS.

De acordo com a lei, as empresas que produzem ou comercializem produtos por meio de trabalho escravo caracterizado como forçado ou análogo à escravidão serão penalizadas com a cassação do ICMS por dez anos, além das penas previstas na legislação própria.

“É inadmissível que em pleno século 21 ocorra essa prática repulsiva, que atenta contra os direitos humanos de trabalhadores, que por falta de recursos, se submetem a essa condição degradante”, criticou.