Governo Temer quer ir ao STF contra Zona Franca de Manaus

Governo federal ameaça entrar com ação no Supremo depois do Senado derrubar decreto presidencial que reduzia benefícios fiscais para empresas de concentrados de refrigerantes do Estado

Da Redação

Manaus – Após perder no Senado, o governo federal deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso não consiga barrar na Câmara a aprovação do decreto legislativo da bancada do Amazonas que mantém benefícios tributários para a indústria de concentrados de refrigerantes na Zona Franca de Manaus (ZFM).

Na última terça-feira, a bancada do Amazonas conseguiu derrubar no Senado dispositivo presidencial que prejudica indústria local. (Foto: Agência Senado/Roque de Sá)

De acordo com o Estadão/Broadcast, a avaliação no Ministério da Fazenda é de que o decreto aprovado no Senado é inconstitucional porque o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo regulatório de atribuição exclusiva do presidente da República por meio de decreto.

Já a bancada do Amazonas alertava a boca pequena que, caso o decreto presidencial se mantivesse – em uma eventual derrota da matéria no Legislativo e a consequente redução dos incentivos fiscais – o decreto presidencial iria acabar sendo alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo, pois a ZFM tem prerrogativas de conceder benefícios asseguradas na Constituição e que foram reduzidos por decreto presidencial.

Para o advogado da Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam), especialista em Direito Tributário e professor sobre o tema, Jean Cleuter Simões Mendonça, a garantia do incentivo fiscal para as indústrias que produzem concentrados no Amazonas é mais que estratégica economicamente, é necessária para o Brasil como um todo.

“Mais que manter o modelo Zona Franca de Manaus, a garantia desse incentivo é primordial para mais que empresas sejam atraídas para o Polo Industrial do nosso Estado e, assim, tenham mais recursos e empregos aqui”, defende.

O decreto assinado por Michel Temer reduz de 20% para 4% a alíquota do IPI sobre os concentrados de bebidas não alcoólicas. Para os senadores do Amazonas, o dispositivo compromete 14 mil empregos, entre diretos e indiretos, gerados pelas 31 empresas instaladas no Estado.

O decreto presidencial foi editado no dia 30 de maio como parte do ‘bolsa caminhoneiro’, uma série de medidas para compensar a redução das contribuições federais como o PIS/Cofins e da Cide sobre o diesel, para reduzir o preço do combustível prometido pelo governo para acabar com a greve que causou desabastecimento do País.

O governo federal alega que só com o fim do incentivo do setor de refrigerantes poderá para aumentar em R$ 1,78 bilhão a arrecadação em 2019. Já outro subsídio, o Reintegra, dado a exportadores de produtos manufaturados, deverá gerar receita R$ 2,2 bilhões e R$ 10 bilhões, em 2019.