Juiz condena secretária da Seas por contrato com firma de companheiro de sua assessora

Houve prática de improbidade na dispensa de licitação para favorecimentos pessoais, com a finalidade exclusiva de obter vantagem indevida. MP-AM denunciou enriquecimento ilícito

Álisson Castro / portal@d24am.com

Foto: Divulgação

Manaus – Em ação por improbidade administrativa contra a secretária de Estado de Assistência Social, Regina Fernandes do Nascimento, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Ronnie Frank Torres Stone, julgou que houve dispensa irregular de licitação na pasta e determinou o pagamento de multa, mas não determinou ressarcimento de R$ 37,7 mil pago pelo Estado pelo serviço contratado de forma ilegal.

A decisão, publicada, nessa terça-feira (18), no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), determina multa de R$ 5,5 mil a ex-secretária e a ex-assessora dela, Sigrid Câmara de Oliveira, além de R$ 4,5 mil a Fábio Filippe e Miguel Virgílio Câmara de Oliveira, sócios da empresa F. A. Comércio e Serviços Ltda. Em junho de 2004, a Seas contratou a empresa  para prestar serviços de bufê ao custo de R$ 37,7 mil, com dispensa de licitação.

Segundo denúncia apresentada pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), Fábio Filippe era companheiro  de Sigrid, e o outro sócio da empresa, Miguel Virgílio, seu irmão.

Para a promotora de Justiça, houve direcionamento da dispensa para beneficiar a empresa. “Com efeito, no caso em exame, direcionou-se a dispensa de licitação (e outras no mesmo órgão!) para beneficiar empresa de companheiro e irmão de assessora de gabinete da sra. Secretária de Estado, Sigrid Câmara de Oliveira”, citou o MP-AM.

Ainda, segundo a promotora, houve subcontratação na dispensa. “A empresa de Fábio Filippe, (é) verdadeiramente, de fachada, já que até mesmo seu capital social é fictício, pois jamais foi integrado pelo ‘sócio’ Miguel Virgílio, que asseverou haver apenas ‘emprestado seu nome’ para sua caracterização, e não fez qualquer das obras, pois, ‘a execução do serviço foi atribuído a trabalhadores que não pertencem ao quadro de funcionários de suas empresas’”, diz a denúncia.

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