Juiz suspende pregão milionário da Seduc chamado de ‘fajuto’ pelo MPC

O juiz Leoney Harraquian suspendeu homologação do resultado da licitação feita pela CGL para contratar empresas por R$ 113 milhões para serviços de manutenção em escolas da Seduc

Álisson Castro / redacao@diarioam.com.br

Manaus – O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária, Leoney Figliuolo Harraquian, suspendeu, na tarde desta quarta-feira (1º), em caráter liminar, a homologação do Pregão 002/2018 realizado pela Comissão Geral de Licitação (CGL) para contratar empresas pelo valor de R$ 113 milhões para serviços de manutenção em escolas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), cujo edital foi qualificado de “fajuto” pelo Ministério Público de Contas (MPC). Caso a medida seja descumprida, a CGL pode ser multada em R$ 100 mil por dia, definiu o juiz no despacho.

Em caso de descumprimento, o presidente da CGL, órgão que tocou a licitação, pode ser multado em R$ 100 mil por dia, definiu o juiz no despacho. (Foto: Álisson Castro/Divulgação)

Nos autos da ação ingressada pela empresa Clean Serviços Ltda. contra a presidência da CGL, o magistrado afirma que “a finalidade maior de se realizar o processo licitatório é garantir possibilidade de uma competição isonômica e impessoal entre todos os interessados por meio de regras legais, razoáveis, objetivas e previamente determinadas, todas fixadas em edital, que atendam ao superior interesse público, e desta forma obter a contratação mais vantajosa, no que tange ao custo-benefício”, diz o juiz no despacho.

Para Leoney Harraquian, a suspensão da licitação, já em andamento, visa sustar prejuízo à administração pública, o que o fez decidir pela suspensão da homologação das empresas vencedoras da concorrência. O juiz cita, ainda, os argumentos da impetrante ao apontar que a modalidade de pregão presencial vai de encontro aos princípios da livre concorrência e da isonomia que devem nortear a administração pública.

‘Prejuízos’

“Assim, verifico que estão presentes o fumus bonis iuris (a fumaça do bom direito), conforme já demonstrado acima, e o periculum in mora (perigo na demora), diante do perigo da decisão somente ser proferida no julgamento do mérito, o que pode gerar maior prejuízo ao Erário e à sociedade. No entanto, este Juízo entende que a suspensão de todo o certame gerará um prejuízo à Administração Pública, diante de já estar o Pregão Presencial nº002/2018 em andamento. Entendo, portanto, que para uma análise pormenorizada quanto à suspensão/anulação do citado Pregão deva-se aguardar as informações da autoridade coatora”, diz o texto.

Por fim, o magistrado conclui: “Por todo o acima exposto, defiro parcialmente a liminar, determinado a suspensão da homologação e contratação de qualquer empresa declarada vencedora do Pregão Presencial nº 002/2018-CGL, até a decisão de mérito do presente Mandamus, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia, até o limite de 20 dias multa, incidido na pessoa do Presidente da Comissão Geral de Licitação. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 dias, preste as informações necessárias”, diz o despacho.

TCE pediu dados da licitação qualificada de ‘fajuta’ pelo MPC

A realização da concorrência da CGL contrariou o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que deu prazo para a Seduc responder questionamentos sobre pregão milionário. A decisão do TCE foi tomada após representação do Ministério Público de Contas (MPC), que qualificou a licitação de “fajuta”.

Na última terça-feira (24), a presidente do TCE, conselheira Yara Lins, publicou despacho em que admite a representação do MPC para barrar a licitação. “Quanto ao pedido de medida cautelar, entendo que deva ser concedido prazo aos titulares da Seduc e da Comissão Geral de Licitações (CGL) para que apresentem justificativas ante ao alegado pela representante (MPC)”, escreveu Yara Lins.

Para o MPC, o processo licitatório está eivado de irregularidade e cita até o termo “fajuto”. “Licitação marcada por Projeto Básico generalista, baseado em preços globais, com divisões em lotes fajutos e não reveladores dos verdadeiros custos unitários que a Administração deveria ter para contratar com a máxima vantajosidade para o erário”, afirma o órgão ministerial.

Em outro item da representação, o MPC escreve que o processo inibe a concorrência por causa da “não demonstração, por meio de estudos técnicos, da real situação de cada escola e da motivação do agrupamento em apenas cinco lotes (unindo municípios bastante distintos), evidenciando medida inibidora da concorrência, uma vez que exige a cada licitante a ampla atuação em várias cidades distintas”.

Ainda para o órgão ministerial, o processo de aquisição de bens e serviços comuns ocorre sob a forma presencial, “em detrimento do pregão eletrônico, tendo por base o afastamento de licitantes de outras unidades da federação, em verdadeiro descompasso com o Art. 3º da Lei nº 8.666/93, e ainda descumprindo a Súmula nº 222 do TCU e sua remansosa jurisprudência que impõe a forma eletrônica como regra”.