Juíza determina a apresentação dos documentos da Umanizzare

Álisson Castro / portal@d24am.com

Manaus – A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Etelvina Lobo Braga determinou que o Governo do Amazonas apresente documentos relativos aos contratos firmados entre o Estado e a empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda, administradora do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), onde em janeiro ocorreu um massacre de presos que resultou na morte de 56 presos. Caso o governo não atenda a decisão, a juíza determinou a suspensão do contrato, incluindo o termo aditivo de dezembro do ano passado que renovou um contrato por mais 12 meses.

A decisão da magistrada atendeu uma ação popular movida pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas (OAB-AM), Marco Aurélio Choy, e os advogados Alberto Simonetti Cabral Neto, Diego D’Avilla Cavalcante, Candido Honório e Glen Wilde Lago Freitas. Na ação, é pedida a suspensão da vigência de qualquer instrumento que delegue a administração e gestão do Compaj à empresa Umanizzare, bem como a suspensão de qualquer pagamento referente à prestação do serviço, após 1º de dezembro de 2016.

Ainda na ação popular é requisitada a íntegra do procedimento licitatório que teve como vencedora a empresa Umanizzare e a cópia da íntegra do 2º termo aditivo ao contrato com a empresa, que prorrogou seu prazo da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) ou da Umanizzare ainda as prestações de contas da empresa na administração do Compaj. Outro pedido é o do relatório completo dos funcionários que atuavam no Complexo Penitenciário com respectivas funções e expedientes e os contratos de trabalho dos funcionários que trabalhavam no Compaj.

Na decisão, a juíza considerou que os documentos apresentados têm robustez de provas, porém, a magistrada preferiu dar oportunidade para o Estado se manifestar nos autos e apresentar justificativa para a renovação do contrato. “Com efeito, entendo que qualquer intransigência legal não pode sobrepujar-se ao interesse público primário e à presunção de legitimidade dos atos administrativos, em especial, quando a aplicação fria da lei tenha o condão de causar efeitos nefastos à administração e à sociedade”, afirmou a magistrada.

E concluía decisão alertando que “caso o Estado do Amazonas não apresente a justificativa exigida ou instaure o devido processo licitatório, deverá retomar e dar continuidade a todos os serviços junto ao Compaj, de forma direta, conforme previsto na Cláusula Décima Terceira do contrato nº 018/2014, no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária, a ser fixada posteriormente”.