Licitações mantidas ‘desobedecem’ o TCE

Comissão Geral de Licitação manteve cronograma de licitações após o Tribunal suspender “todas as operações financeiro-orçamentárias do governo do Estado e proibir novos procedimentos”

Da Redação/redacao@diarioam.com.br

Manaus- O Governo do Amazonas, através da Comissão Geral de Licitação do Estado (CGL), não suspendeu as licitações  após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinar, cautelarmente, a suspensão de “todas as operações financeiro-orçamentárias do governo do Estado e proibir a realização de novos procedimentos licitatórios ou dispensa de licitações e de assinar contratos que reflitam na gestão do governador eleito”.

Apenas as operações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Foto:TCE/Divulgação

No site da CGL foram publicadas resenhas mantendo mais de 50 licitações, entre elas para  aquisição de combustíveis, radiocomunicação para a polícia e a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Vistoria de Identificação Veicular em Manaus e compras e serviços que podem ser considerados essenciais ou não e que também poderiam ficar para o novo governo.

Na decisão divulgada, o tribunal determinou ao governador interino e a todo o seu secretariado e ordenadores de despesas da administração pública direta e indireta estadual a suspensão de operações financeiro-orçamentárias que não se conformem com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e com as vedações da Lei de Eleições para o período de fim de mandato e que possam refletir na gestão do govenador eleito, notadamente o disposto nos art. 42 e 16, da Lei Complementar n.º 101/2000.

De acordo com o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Carlos Alberto de Almeida, a Comissão de Contas do Governo no TCE acompanha toda a movimentação financeira do governo do Estado. “Eu não estou dizendo que não haja, mas eu digo que não tenho tido notícias de descumprimento da decisão do tribunal”, disse. Segundo ele,  a decisão era para parar os atos que podem afetar a gestão do próximo governo. “O que nós pedimos e o TCE concedeu foi que fossem paralisadas  ou suspensas as licitações cujos contratos possam impactar a próxima gestão. O que fosse inadiável era para se fazer, ninguém engessou a maquina, mas aquilo que fosse impactar no próximo governo, por exemplo, fazer um contrato de oito ou dez meses ou um ano. Na verdade, o que se pediu foi que se cumprisse a lei de responsabilidade fiscal”, afirmou.

Ainda de acordo com Almeida, na última semana, o presidente da CGL, Epitácio de Alencar Neto, esteve reunido com membros do MPC e do TCE.  “O que ficou acertado é que o processo de licitação fosse dado continuidade, mas que a homologação, ficasse a cargo do próximo gestor”, disse.

A reportagem tentou ouvir o presidente do TCE, Ari Moutinho, sem sucesso. No dia da decisão do TCE,  Moutinho Júnior  afirmou que a intenção não era engessar o  governo do Estado.  “A Lei de Responsabilidade Fiscal e as leis transitórias de governo estabelecem que tem de ter oito meses limites antes do fim de mandato, onde não pode realizar processos licitatórios e gastos que possam comprometer o orçamento  para o próximo gestor. Isso é impessoal. O que o Tribunal de Contas fez hoje foi impor limites e estabelecer condições. Particularmente, entendo que o povo do Amazonas é a real prioridade para quem estiver à frente do Governo. O governo de um Estado continental não pode ficar engessado, tem de estar atuante, mas dentro dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou, ao destacar que o TCE estabeleceu “critérios e prioridades”, afirmou.

Em visita ao TCE, o governador eleito do Amazonas, Amazonino Mendes, informou aos conselheiros que atos incompatíveis com a interinidade foram realizados nos últimos meses pelo governo do Estado, como pagamentos sem necessidade e inapropriados, que passam da casa dos R$ 600 milhões.

Ao governador, Ari Moutinho Júnior informou que o TCE vem acompanhando os gastos. “O que angustia o governante eleito é a forma que o  interino tem tratado o Amazonas, fazendo processos licitatórios, convênios e pagamentos como se fosse governar o Estado por muito tempo. Não é a conduta correta de alguém que está na interinidade”, avaliou o presidente do TCE.